CasteloBranco_cortado

Documentos

Comunicações aos administradores judiciários

Em cada comarca existe um administrador judiciário que atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal e do magistrado do Ministério Público coordenador. 
É nomeado em comissão de serviço pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e escolhido de entre cinco candidatos previamente selecionados pelo Ministério da Justiça. 
O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias: 

a) Dirigir os serviços da secretaria
b) Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores e aprovar os respetivos mapas anuais
c) Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos, mediante decisão devidamente fundamentada e sempre que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça que se encontrem no regime da disponibilidade
d) Gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização das salas de audiência
e) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes
f) Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos, quando deles disponha
g) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão, utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal
h) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização
i) Assegurar a distribuição do orçamento, após a respetiva aprovação
j) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça, o orçamento da comarca
k) Divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca. 


Comunicações aos Administradores Judiciários: