Apresentam-se os diplomas fundamentais sobre a organização judiciária portuguesa e sobre os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância publicados desde 2013, ano em que foi implementada a organização judiciária atualmente em vigor.
-
Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro - Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
-
Lei n.º 18/2024, de 5 de favereiro - Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro - Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
- Portaria 87/2021, de 19 de abril - Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia.
- Portaria 132/2020, de 28 de maio - Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
-
Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio - Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos
juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
-
Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro de 2019 - Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei n.º 55/2019, de 5 de agosto de 2019 - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Portaria n.º 185/2019, de 17 de junho de 2019 - Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria
- Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio de 2019 - Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
- Portaria n.º 118/2019, de 18 de abril de 2019 - procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017
-
Portaria n.º 92/2019, de 28 de março de 2019 - procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Decreto-Lei n.º 38/2019 de 18 de março de 2019 - altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais. Alterações ao mapa judiciário. O Governo aprovou no dia 24 de janeiro de 2019 as alterações ao mapa judiciário, as quais vão no sentido de reforçar a oferta especializada, aproximar a justiça dos cidadãos e adequar os respetivos quadros de juízes de direito e magistrados do Ministério Público. Estas alterações entrarão em vigor no dia 23 de abril do corrente ano
- Declaração de Retificação n.º 10/2017, de 6 de abril de 2017, à Portaria n.º 93/2017, de 6 de março - mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância
- Portaria n.º 93/2017, de 6 de março de 2017 - procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto
- Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro de 2016 - Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro de 2016- Alteração da regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Despacho n.º 14.709/2015, de 11 de dezembro de 2015 - Revogação do despacho de deslocalização das sedes das secções
- Despacho n.º 10.780/2014, de 21 de agosto de 2014 - Deslocalização das sedes das secções
- Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto de 2014 - Critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores
- Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto de 2014 - Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário
- Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto de 2014 - Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
- Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto de 2014 - Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
- Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março de 2014 - Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ)
- Declaração de retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro de 2013 - Declaração de retificação à Lei nº 62/2013, de 22 de agosto - Lei da organização do sistema judiciário
- Lei n.º 62/2013, de 22 de agosto de 2013 - Lei da organização do sistema judiciário
A Direção-Geral da Administração da Justiça colaborou ativamente na preparação e na implementação da organização judiciária e do mapa judiciário atualmente em vigor, tendo produzido, entre outros, os seguintes documentos: