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Legislação

Sobre organização judiciária

Apresentam-se os diplomas fundamentais sobre a organização judiciária portuguesa e sobre os mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância publicados desde 2013, ano em que foi implementada a organização judiciária atualmente em vigor.

  • Lei n.º 55/2019, de  5 de agosto - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
     
  • Declaração de Retificação n.º 22/2019, de 17 de maio - retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
  • Portaria n.º 118/2019, de 18 de abril - procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017
  • Portaria n.º 92/2019, de 28 de março - procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
  • Decreto-Lei n.º 38/2019 de 18 de março - altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
  • Alterações ao mapa judiciário
    O Governo aprovou no dia 24 de janeiro de 2019 as alterações ao mapa judiciário, as quais vão no sentido de reforçar a oferta especializada, aproximar a justiça dos cidadãos e adequar os respetivos quadros de juízes de direito e magistrados do Ministério Público. Estas alterações entrarão em vigor no dia 23 de abril do corrente ano
  • Declaração de Retificação n.º 10/2017, de 6 de abril, à Portaria n.º 93/2017, de 6 de março - mapas de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância
  • Portaria n.º 93/2017, de 6 de março - procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto
  • Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro - Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
  • Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro - Alteração da regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário
  • Despacho n.º 14.709/2015, de 11 de dezembro - Revogação do despacho de deslocalização das sedes das secções
  • Despacho n.º 10.780/2014, de 21 de agosto - Deslocalização das sedes das secções
  • Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto - Critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores
  • Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto - Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário
  • Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto - Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
  • Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto - Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
  • Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março - Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ)
  • Declaração de retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro - Declaração de retificação à Lei nº 62/2013, de 22 de agosto - Lei da organização do sistema judiciário
  • Lei n.º 62/2013, de 22 de agosto - Lei da organização do sistema judiciário

A Direção-Geral da Administração da Justiça colaborou ativamente na preparação e na implementação da organização judiciária e do mapa judiciário atualmente em vigor, tendo produzido, entre outros, os seguintes documentos: