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Registo criminal

Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos. O certificado do registo criminal serve para atestar a existência de antecedentes criminais ou para comprovar a sua ausência. 

Quem pode pedir?

  • Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo
  • qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

Como pedir?

  • Na internet através do Registo Criminal Online (tenha em atenção que necessita ter o documento de identificação válido):
    • autenticando-se com o seu cartão de cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão de cidadão ou com o bilhete de identidade
    • depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida. 
      Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária).
    • uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.

      Aconselha-se a leitura atenta das Perguntas Frequentes no Portal do Registo Criminal Online.
  • Presencialmente em qualquer um dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:
    • identificando-se com o seu cartão de cidadão/bilhete de identidade, passaporte ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do/a próprio/a  (documento com fotografia e assinatura).
      Não é necessário nenhum impresso. Apenas deverá ser efetuado o pagamento e assinado o recibo do pedido.
  • Autorizar outra pessoa a fazer esse pedido por si.
    Veja "Como posso autorizar outra pessoa a pedir o meu certificado?"
  • Se residir no estrangeiro veja "Como posso pedir no estrangeiro"?
Atenção que documentos caducados, cancelados ou em processo de renovação não são considerados válidos

 

Como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado?

O/a próprio/a pode autorizar outra pessoa a efetuar, presencialmente, o pedido de emissão de certificado.

  • Mediante uma declaração escrita, na qual conste:
    • a sua identificação (nome completo e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, do passaporte ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura)
    • a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, do passaporte ou de outro documento de identificação, válido e idóneo, com assinatura)
    • que autoriza o pedido de emissão do seu certificado e o fim a que se destina o certificado
    • a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.
  • A pessoa autorizada deverá dirigir-se a qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados, apresentando:
    • a declaração de autorização
    • o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada
    • o documento de identificação do/a próprio/a, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo/a titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal" e destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Como pedir no estrangeiro?

Se residir no estrangeiro pode optar por uma das três seguintes formas:

  • na internet através do Registo Criminal Online (caso possua o código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital obtida com o cartão de cidadão ou com bilhete de identidade). Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária). 
  • autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si.
    Veja "Como posso autorizar outra pessoa a pedir o meu certificado?"
  • através deste requerimento exclusivo para residentes no estrangeiro, que deverá ser remetido por aqui ou por correio postal seguindo as instruções na página 3 e seguintes. Não se esqueça que o deve assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação.

Onde pedir?

Quanto custa?

O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.

Qual é o prazo de emissão do certificado?

Consoante o local de apresentação do pedido e o documento de identificação exibido, o prazo de emissão pode ser:


Registo Criminal Online

  • Após receção do pagamento, exceto se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, caso em que será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis (salvo se for solicitado ao requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).

Balcões dos Serviços de Identificação Criminal

  • Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
  • Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): imediato*

    * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo máximo será de 10 dias úteis. O certificado será entregue no balcão onde foi efetuado o pedido.

Tribunais

  • Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
  • Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): 10 dias úteis
    * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo máximo será de 10 dias úteis.

    O certificado será entregue no balcão onde foi efetuado o pedido.

Espaços Cidadão e RIAC

  • Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
  • Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): 10 dias úteis
    * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo será de 10 dias úteis.

    Nos casos em que não haja emissão imediata, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

Pedidos recebidos do estrangeiro

  • Com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte de qualquer nacionalidade: 5 dias úteis* após receção de todos os documentos necessários e confirmada a receção do pagamento.
    * Caso seja enviado por via postal para a morada indicada pelo/a requerente acresce prazo de expedição.
Para mais informações relacionadas com o pedido do certificado do registo criminal, preencha este formulário