Os procedimentos de contratação pública são realizados para satisfação das necessidades de bens e serviços dos tribunais e da DGAJ.
Excetuam-se os procedimentos que são desenvolvidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ)
Tendo por objetivo apoiar as Comarcas e os Tribunais Administrativos e Fiscais na realização de procedimentos de contratação pública, a Direção-Geral da Administração da Justiça disponibiliza as seguintes orientações: