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Os certificados atestam a ausência de antecedentes ou a existência de medidas tutelares educativas aplicadas a menores com idades entre os 12 e os 16 anos pela prática de facto qualificado pela lei como crime.
O pedido tem de ser feito presencialmente, apresentando um documento de identificação válido e com fotografia (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência, por exemplo).
Sendo maior, mediante uma declaração escrita, na qual conste:
A pessoa autorizada a pedir o certificado deve comprovar que pode fazer o pedido:
Deve comprovar os dados de identificação da pessoa de quem é pedido o certificado, apresentando um documento de identificação válido (ou sua cópia).
Consoante o local do pedido e o documento de identificação que apresentar, o prazo de emissão pode ser:
O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.
Para pedir mais informações relacionadas com o pedido do certificado do registo de medidas tutelares educativas, preencha este formulário.