DGAJ > Registo criminal > Pedir e consultar certificado do registo de medidas tutelares educativas

O registo de medidas tutelares educativas contém informação sobre as medidas tutelares educativas aplicadas pelos tribunais.

Os certificados atestam a ausência de antecedentes ou a existência de medidas tutelares educativas aplicadas a menores com idades entre os 12 e os 16 anos pela prática de facto qualificado pela lei como crime.

Quer pedir um certificado do registo de medidas tutelares educativas?

Quem pode pedir? Como pedir? Onde pedir? Quanto custa?

Quem pode pedir?

o/a próprio/a ou o/a seu/sua defensor/a
ascendentes ou o/a representante legal, durante a menoridade do/a próprio/a
uma terceira pessoa autorizada por escrito pelo/a titular maior, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade.

Como pedir?

O pedido tem de ser feito presencialmente, apresentando um documento de identificação válido e com fotografia (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência, por exemplo).

Não é necessário nenhum impresso. Apenas terá de pagar e assinar o recibo do pedido.

Quer autorizar outra pessoa a pedir o certificado por si?

Como autorizar

Sendo maior, mediante uma declaração escrita, na qual conste:

a sua identificação (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, passaporte ou título de residência)
a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, passaporte ou título de residência)
a sua assinatura conforme o documento de identificação mencionado (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, passaporte ou título de residência).

Como pedir se for a pessoa autorizada?

A pessoa autorizada a pedir o certificado deve comprovar que pode fazer o pedido:

se for ascendente, comprovando que é ascendente do/a menor
se for defensor/a, comprovando a sua nomeação como defensor/a do/a menor
se for representante legal, comprovando que é representante legal do/a menor
se for uma terceira pessoa autorizada pelo/a próprio/a, apresentando:
- declaração de autorização do/a próprio/a
- documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada
- documento de identificação do/a próprio/a, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo/a titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de medidas tutelares educativas" e destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Deve comprovar os dados de identificação da pessoa de quem é pedido o certificado, apresentando um documento de identificação válido (ou sua cópia).

Em regra, o certificado é entregue no momento em que faz o pedido

Consoante o local do pedido e o documento de identificação que apresentar, o prazo de emissão pode ser:

imediato:
- se for pedido nos balcões dos Serviços de Identificação Criminal (e não existirem impedimentos técnicos à identificação da pessoa ou da informação a certificar)
- se for pedido nos tribunais apresentando o cartão de cidadão ou bilhete de identidade português (e não existirem impedimentos técnicos à identificação da pessoa ou da informação a certificar)
no prazo máximo de três dias úteis:
- sempre que houver impedimentos técnicos à identificação da pessoa ou da informação a certificar
- se fizer o pedido num tribunal apresentando um documento de identificação que não o cartão de cidadão ou bilhete de identidade português.

Onde pedir?

Quanto custa?

O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.

Para pedir mais informações relacionadas com o pedido do certificado do registo de medidas tutelares educativas, preencha este formulário.