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Instrumentos de gestão

Projetos PRR

A Direção-Geral da Administração da Justiça encontra-se atualmente envolvida em oito projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): 

 

Projeto: Reforma do Estatuto dos Funcionários Judiciais e assessoria aos magistrados

Permitir a adoção de modelos flexíveis de organização e gestão do trabalho, foco no digital e disponibilização de um modelo de assessoria aos magistrados; inclui adaptações aos SI de suporte à tramitação.

Subprojeto:

  • Ref. 53.2 - Intervenções nos SI de suporte à tramitação judicial para integração eletrónica para refletir a figura e atuação\funcionalidades associadas aos assessores (inc. gestão da alocação e produtividade)
  • Enquadramento: No âmbito da Insolvência e Ação Executiva, proceder-se-á à definição e implementação do modelo de assessoria interna aos magistrados, com consequente intervenção dos Sistemas de Informação de suporte, para o que importa proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, permitindo a adoção de modelos flexíveis de organização e gestão do trabalho, com formação especializada para magistrados e funcionários judiciais, iniciando-se com um piloto nesta jurisdição (assim como na jurisdição administrativa e fiscal).
  • Investimento total PRR: 1,1 M€

 

Projeto: Tribunal+ Digital 360 (fase II do Tribunal+)

Desenvolvimento de serviços suportados em metodologias ágeis para otimização da atividade nos Tribunais, incluindo evolução do Balcão+ eletrónico (serviços online\remotos) e Comarca+, para apoio aos órgãos de gestão das comarcas (Ref. 55)

  • Enquadramento: O projeto "Tribunal+", um dos mais emblemáticos projetos de modernização da Justiça promovido pelo XXI e XXII Governo Constitucional, centrou-se na melhoria do acolhimento do cidadão e na otimização do funcionamento das secretarias. Num processo de melhoria contínua pretende-se evoluir o "Balcão+", agora com maior foco na vertente eletrónica (serviços online/remotos) e desenvolver a capacidade gestionária dos órgãos de gestão das comarcas.
  • Investimento total PRR: 4,6 M€

 

Projeto: Simplificação das custas processuais

Fundamentalmente uma reforma jurídica com grande impacto nos Sistemas de Informação (SI) e funcionamento do sistema judicial.

Subprojeto:

  • Ref. 56.1 – Reforma jurídica
  • Enquadramento: Atualmente a determinação dos custos processuais exige demasiado tempo, fruto da sua complexidade, pelo que a sua simplificação e automatização, terão elevado impacto nos tempos de tramitação processuais.
  • Investimento total PRR:  0,0 M€

 

Projeto: Modernização do Registo Criminal

Incluí a integração com o ECRIS e SI dos tribunais, atendimento assistido online, digitalização dos suportes físicos de informação (boletins criminais, impressões digitais), etc.

Subprojetos:

  • Ref. 61.1 - Alargamento da integração do Registo Criminal no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)
  • Enquadramento: O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, concebido para dar cumprimento ao disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados Membros. Desde janeiro de 2017 que o registo criminal português estabeleceu ligação com o congénere de Espanha, sendo fundamental estender de forma significativa as ligações aos restantes membros.
  • Investimento total PRR: 0,5 M€

 

  • Ref. 61.2 - Interoperabilidade do Registo Criminal (com tribunais, registos, SEF, iAP, etc.)
  • Enquadramento: Atualmente para que sejam obtidos certificados do registo criminal necessários no âmbito da tramitação de processos judiciais, é necessário que, determinado por cada magistrado, os oficiais de justiça registem os pedidos no T-Menu, aguardem a respetiva emissão, e depois de emitido, façam o download e upload para incorporação na informação do processo eletrónico. Esta alteração, através da interoperabilidade entre sistemas, permitirá dispensar estes passos, sendo a informação obtida diretamente entre sistemas após a indicação do magistrado do processo judicial.
  • Investimento total PRR: 1,9 M€

 

  • Ref. 61.3 - Evolução das interfaces de pedido e consulta de certificados do Registo Criminal (portal e API)
  • Enquadramento: Pretende-se a adoção do paradigma das "Certidões Ativas", possibilitando que os destinatários do CRC - ao invés de terem de propositada e manualmente verificar se ocorreram alterações - receberem notificações de alterações de estado.
  • Investimento total PRR: 1,1 M€

 

  • Ref. 61.4 - Modernização do Sistema de Informação do Registo Criminal (SICRIM)
  • Enquadramento: O sistema atual reflete opções tecnológicas e um paradigma funcional que importa adaptar de modo a potenciar o modelo de interoperabilidade que vem sendo perseguido e que cada vez mais representará a referência em termos de funcionamento, quer com entidades internas à justiça (tribunais, PJ), quer com outras entidades (para receção de dados de registos estrangeiros/ECRIS ou terceiros).
  • Investimento total PRR: 2,2 M€

 

  • Ref. 61.5 - Desmaterialização dos boletins do Registo Criminal (incluindo OCR, c/ mecanismos de IA)
    • Enquadramento: Atualmente o registo criminal está suportado em informação estruturada e outra contida em boletins do registo criminal proveniente dos tribunais e dos quais foi preservada, por digitalização, a sua imagem, existindo mais de um milhão destes suportes para recuperar. Na resposta a pedidos de emissão de certificados do registo criminal de que depende a consulta e estruturação de alguma destas imagens, não é possível o recurso a automatismos e, portanto, uma resposta imediata.
    • Investimento total PRR: 1,1 M€

 

  • Ref. 61.6 - Disponibilização de equipamentos de recolha de impressões digitais e lofoscópicas, persistências em repositórios AFIS e transmissão para OPC (ex.: PJ e ECRIS)
    • Enquadramento: Atualmente o registo criminal está suportado em informação estruturada e outra contida em boletins do registo criminal proveniente dos tribunais e dos quais foi preservada, por digitalização, a sua imagem, existindo mais de um milhão destes suportes para recuperar. Na resposta a pedidos de emissão de certificados do registo criminal de que depende a consulta e estruturação de alguma destas imagens, não é possível o recurso a automatismos e, portanto, uma resposta imediata.
    • Investimento total PRR: 1,6 M€

 

Projeto: Modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do MJ - DGAJ

Subprojeto:

  • Ref. 62.3 - Modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial (ex.: ecrãs, projetores)
  • Enquadramento: Os equipamentos de suporte à apresentação de prova judicial nos tribunais carecem de atualização.
  • Investimento total PRR: 2,4 M€

 

Projeto: Otimização e modernização dos tribunais administrativos e fiscais

Subprojeto:

  • Ref. 81.4 - Piloto de assessoria aos magistrados nos TAF; Equipas de recuperação de pendência processual e reforço das equipas de recuperação da pendência processual nos TAF, alargando os magistrados envolvidos e integrando também funcionários judiciais; Plano de Ação para a Modernização e Agilização dos TAF - Grupo de trabalho para a Modernização e Agilização dos TAF
  • Enquadramento: A adoção de novas práticas em contextos complexos exige a experimentação prévia e controlada em pequena escala, minimizando impactos negativos e otimizando a adesão em larga escala.
  • Investimento total PRR: 0,9 M€

 

Projeto: Sistema de informação de gestão dos tribunais judiciais de 1.ª instância

Implementação e disponibilização de sistema de informação para apoio ao planeamento, gestão e tomada de decisão, pelos órgãos de gestão das comarcas, em matéria de meios humanos, materiais e financeiros. (Ref. M004)

  • Enquadramento: Atual ausência de um sistema integrado de gestão de recursos afetos aos tribunais que possibilite, de forma eficiente e integrada, a disponibilização de conhecimento para a tomada de decisão e facilitação da publicitação de indicadores da esfera pública.
  • Investimento total PRR: 0,0 M€

 

Projeto: Plano de disponibilização da transcrição automática nos tribunais

Especificação de plano para disponibilização da capacidade de transcrição automática nos tribunais. (Ref. M427)

  • Enquadramento: Após a realização de uma prova de conceito no âmbito do Tribunal+ que evidenciou as potencialidades da transcrição automática e a influência das variáveis que determinam os resultados que decorrem da aplicação da tecnologia existente, irá ser especificado um plano que identificará os casos de uso, os requisitos funcionais, legais e tecnológicos e uma abordagem para disponibilização desta capacidade nos tribunais.
  • Investimento total PRR: 0,0 M€