A Direção-Geral da Administração da Justiça encontra-se atualmente envolvida em oito projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR):
Projeto: Reforma do Estatuto dos Funcionários Judiciais e assessoria aos magistrados
Permitir a adoção de modelos flexíveis de organização e gestão do trabalho, foco no digital e disponibilização de um modelo de assessoria aos magistrados; inclui adaptações aos SI de suporte à tramitação.
Subprojeto:
Projeto: Tribunal+ Digital 360 (fase II do Tribunal+)
Desenvolvimento de serviços suportados em metodologias ágeis para otimização da atividade nos Tribunais, incluindo evolução do Balcão+ eletrónico (serviços online\remotos) e Comarca+, para apoio aos órgãos de gestão das comarcas (Ref. 55)
- Enquadramento: O projeto "Tribunal+", um dos mais emblemáticos projetos de modernização da Justiça promovido pelo XXI e XXII Governo Constitucional, centrou-se na melhoria do acolhimento do cidadão e na otimização do funcionamento das secretarias. Num processo de melhoria contínua pretende-se evoluir o "Balcão+", agora com maior foco na vertente eletrónica (serviços online/remotos) e desenvolver a capacidade gestionária dos órgãos de gestão das comarcas.
- Investimento total PRR: 4,6 M€
Projeto: Simplificação das custas processuais
Fundamentalmente uma reforma jurídica com grande impacto nos Sistemas de Informação (SI) e funcionamento do sistema judicial.
Subprojeto:
- Ref. 56.1 – Reforma jurídica
- Enquadramento: Atualmente a determinação dos custos processuais exige demasiado tempo, fruto da sua complexidade, pelo que a sua simplificação e automatização, terão elevado impacto nos tempos de tramitação processuais.
- Investimento total PRR: 0,0 M€
Projeto: Modernização do Registo Criminal
Incluí a integração com o ECRIS e SI dos tribunais, atendimento assistido online, digitalização dos suportes físicos de informação (boletins criminais, impressões digitais), etc.
Subprojetos:
- Ref. 61.1 - Alargamento da integração do Registo Criminal no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)
- Enquadramento: O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, concebido para dar cumprimento ao disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados Membros. Desde janeiro de 2017 que o registo criminal português estabeleceu ligação com o congénere de Espanha, sendo fundamental estender de forma significativa as ligações aos restantes membros.
- Investimento total PRR: 0,5 M€
- Ref. 61.2 - Interoperabilidade do Registo Criminal (com tribunais, registos, SEF, iAP, etc.)
- Enquadramento: Atualmente para que sejam obtidos certificados do registo criminal necessários no âmbito da tramitação de processos judiciais, é necessário que, determinado por cada magistrado, os oficiais de justiça registem os pedidos no T-Menu, aguardem a respetiva emissão, e depois de emitido, façam o download e upload para incorporação na informação do processo eletrónico. Esta alteração, através da interoperabilidade entre sistemas, permitirá dispensar estes passos, sendo a informação obtida diretamente entre sistemas após a indicação do magistrado do processo judicial.
- Investimento total PRR: 1,9 M€
- Ref. 61.3 - Evolução das interfaces de pedido e consulta de certificados do Registo Criminal (portal e API)
- Enquadramento: Pretende-se a adoção do paradigma das "Certidões Ativas", possibilitando que os destinatários do CRC - ao invés de terem de propositada e manualmente verificar se ocorreram alterações - receberem notificações de alterações de estado.
- Investimento total PRR: 1,1 M€
- Ref. 61.4 - Modernização do Sistema de Informação do Registo Criminal (SICRIM)
- Enquadramento: O sistema atual reflete opções tecnológicas e um paradigma funcional que importa adaptar de modo a potenciar o modelo de interoperabilidade que vem sendo perseguido e que cada vez mais representará a referência em termos de funcionamento, quer com entidades internas à justiça (tribunais, PJ), quer com outras entidades (para receção de dados de registos estrangeiros/ECRIS ou terceiros).
- Investimento total PRR: 2,2 M€
- Ref. 61.5 - Desmaterialização dos boletins do Registo Criminal (incluindo OCR, c/ mecanismos de IA)
- Enquadramento: Atualmente o registo criminal está suportado em informação estruturada e outra contida em boletins do registo criminal proveniente dos tribunais e dos quais foi preservada, por digitalização, a sua imagem, existindo mais de um milhão destes suportes para recuperar. Na resposta a pedidos de emissão de certificados do registo criminal de que depende a consulta e estruturação de alguma destas imagens, não é possível o recurso a automatismos e, portanto, uma resposta imediata.
- Investimento total PRR: 1,1 M€
- Ref. 61.6 - Disponibilização de equipamentos de recolha de impressões digitais e lofoscópicas, persistências em repositórios AFIS e transmissão para OPC (ex.: PJ e ECRIS)
- Enquadramento: Atualmente o registo criminal está suportado em informação estruturada e outra contida em boletins do registo criminal proveniente dos tribunais e dos quais foi preservada, por digitalização, a sua imagem, existindo mais de um milhão destes suportes para recuperar. Na resposta a pedidos de emissão de certificados do registo criminal de que depende a consulta e estruturação de alguma destas imagens, não é possível o recurso a automatismos e, portanto, uma resposta imediata.
- Investimento total PRR: 1,6 M€
Projeto: Modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do MJ - DGAJ
Subprojeto:
- Ref. 62.3 - Modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial (ex.: ecrãs, projetores)
- Enquadramento: Os equipamentos de suporte à apresentação de prova judicial nos tribunais carecem de atualização.
- Investimento total PRR: 2,4 M€
Projeto: Otimização e modernização dos tribunais administrativos e fiscais
Subprojeto:
- Ref. 81.4 - Piloto de assessoria aos magistrados nos TAF; Equipas de recuperação de pendência processual e reforço das equipas de recuperação da pendência processual nos TAF, alargando os magistrados envolvidos e integrando também funcionários judiciais; Plano de Ação para a Modernização e Agilização dos TAF - Grupo de trabalho para a Modernização e Agilização dos TAF
- Enquadramento: A adoção de novas práticas em contextos complexos exige a experimentação prévia e controlada em pequena escala, minimizando impactos negativos e otimizando a adesão em larga escala.
- Investimento total PRR: 0,9 M€
Projeto: Sistema de informação de gestão dos tribunais judiciais de 1.ª instância
Implementação e disponibilização de sistema de informação para apoio ao planeamento, gestão e tomada de decisão, pelos órgãos de gestão das comarcas, em matéria de meios humanos, materiais e financeiros. (Ref. M004)
- Enquadramento: Atual ausência de um sistema integrado de gestão de recursos afetos aos tribunais que possibilite, de forma eficiente e integrada, a disponibilização de conhecimento para a tomada de decisão e facilitação da publicitação de indicadores da esfera pública.
- Investimento total PRR: 0,0 M€
Projeto: Plano de disponibilização da transcrição automática nos tribunais
Especificação de plano para disponibilização da capacidade de transcrição automática nos tribunais. (Ref. M427)
- Enquadramento: Após a realização de uma prova de conceito no âmbito do Tribunal+ que evidenciou as potencialidades da transcrição automática e a influência das variáveis que determinam os resultados que decorrem da aplicação da tecnologia existente, irá ser especificado um plano que identificará os casos de uso, os requisitos funcionais, legais e tecnológicos e uma abordagem para disponibilização desta capacidade nos tribunais.
- Investimento total PRR: 0,0 M€