A Direção-Geral da Administração da Justiça é a entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de sete projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PPR):
Projeto: Reforma do Estatuto dos Funcionários Judiciais e assessoria aos magistrados
Permitir a adoção de modelos flexíveis de organização e gestão do trabalho, foco no digital e disponibilização de um modelo de assessoria aos magistrados; inclui adaptações aos SI de suporte à tramitação.
Subprojeto: Ref. 53.1 – Elaboração do novo estatuto dos funcionários judiciais, (entre outros aspetos) especificando a função e âmbito de atuação dos assessores judiciais
- Enquadramento: No âmbito da Insolvência e Ação Executiva, proceder-se-á à definição e implementação do modelo de assessoria interna aos magistrados, com consequente intervenção dos Sistemas de Informação de suporte, para o que importa proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, permitindo a adoção de modelos flexíveis de organização e gestão do trabalho, com formação especializada para magistrados e funcionários judiciais, iniciando-se com um piloto nesta jurisdição (assim como na jurisdição administrativa e fiscal).
- Investimento total PRR: 0,0 M€
Projeto: Tribunal+ Digital 360 (fase II do Tribunal+)
Subprojeto: Ref. 55.2 - Desenvolvimento de serviços suportados em metodologias ágeis para otimização da atividade nos Tribunais, incluindo evolução do Balcão+ eletrónico (serviços online\remotos) e Comarca+, para apoio aos órgãos de gestão das comarcas
- Enquadramento: O projeto "Tribunal+", um dos mais emblemáticos projetos de modernização da Justiça promovido pelo XXI e XXII Governo Constitucional, centrou-se na melhoria do acolhimento do cidadão e na otimização do funcionamento das secretarias. Num processo de melhoria contínua pretende-se evoluir o "Balcão+", agora com maior foco na vertente eletrónica (serviços online/remotos) e desenvolver a capacidade gestionária dos órgãos de gestão das comarcas.
- Investimento total PRR: 3,700 M€
Projeto: Simplificação das custas processuais
Fundamentalmente uma reforma jurídica com grande impacto nos Sistemas de Informação (SI) e funcionamento do sistema judicial.
Subprojeto: Ref. 56.1 – Reforma jurídica
- Enquadramento: Atualmente a determinação dos custos processuais exige demasiado tempo, fruto da sua complexidade, pelo que a sua simplificação e automatização, terão elevado impacto nos tempos de tramitação processuais.
- Investimento total PRR: 0,0 M€
Projeto: Modernização do Registo Criminal
Incluí a integração com o ECRIS e SI dos tribunais, atendimento assistido online, digitalização dos suportes físicos de informação (boletins criminais, impressões digitais), etc.
Subprojetos:
Ref. 61.3 - Evolução das interfaces de pedido e consulta de certificados do Registo Criminal (portal e API)
- Enquadramento: Pretende-se a adoção do paradigma das "Certidões Ativas", possibilitando que os destinatários do CRC - ao invés de terem de propositada e manualmente verificar se ocorreram alterações - receberem notificações de alterações de estado.
- Investimento total PRR: 0,476 M€
Ref. 61.4 - Modernização do Sistema de Informação do Registo Criminal (SICRIM)
- Enquadramento: O sistema atual reflete opções tecnológicas e um paradigma funcional que importa adaptar de modo a potenciar o modelo de interoperabilidade que vem sendo perseguido e que cada vez mais representará a referência em termos de funcionamento, quer com entidades internas à justiça (tribunais, PJ), quer com outras entidades (para receção de dados de registos estrangeiros/ECRIS ou terceiros).
- Investimento total PRR: 3,599 M€
Ref. 61.5 - Desmaterialização dos boletins do Registo Criminal (incluindo OCR, c/ mecanismos de IA)
- Enquadramento: Atualmente o registo criminal está suportado em informação estruturada e outra contida em boletins do registo criminal proveniente dos tribunais e dos quais foi preservada, por digitalização, a sua imagem, existindo mais de um milhão destes suportes para recuperar. Na resposta a pedidos de emissão de certificados do registo criminal de que depende a consulta e estruturação de alguma destas imagens, não é possível o recurso a automatismos e, portanto, uma resposta imediata.
- Investimento total PRR: 0,687 M€
Ref. 61.6 - Disponibilização de equipamentos de recolha de impressões digitais e lofoscópicas, persistências em repositórios AFIS e transmissão para OPC (ex.: PJ e ECRIS)
- Enquadramento: Atualmente a recolha de impressões digitais em tribunal é realizada por recurso a papel e a sua comunicação ao registo criminal, integrada no boletim criminal, é realizada por carta postal. Pretende-se por um lado disponibilizar equipamentos que possam recolher as impressões lofoscópicas (inc. palmares) com maior qualidade e rapidez e, por outro lado, que a respetiva comunicação possa revestir-se de maior segurança e rapidez através do recurso a canais eletrónicos.
- Investimento total PRR: 2,55 M€
Projeto: Modernização dos equipamentos tecnológicos e software de base do MJ – DGAJ
Subprojeto: Ref. 62.3 - Modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial (ex.: ecrãs, projetores)
- Enquadramento: A longevidade dos equipamentos de suporte à apresentação de prova judicial nos tribunais carecem de atualização para a melhoria da atividade laboral.
- Investimento total PRR: 4,698 M€
Projeto: Otimização e modernização dos tribunais administrativos e fiscais-DGAJ
Subprojeto: Ref. 81.4 - Piloto de assessoria aos magistrados nos TAF; Equipas de recuperação de pendência processual e reforço das equipas de recuperação da pendência processual nos TAF, alargando os magistrados envolvidos e integrando também funcionários judiciais; Plano de Ação para a Modernização e Agilização dos TAF - Grupo de trabalho para a Modernização e Agilização dos TAF
- Enquadramento: A adoção de novas práticas em contextos complexos exige a experimentação prévia e controlada em pequena escala, minimizando impactos negativos e otimizando a adesão em larga escala.
- Investimento total PRR: 0,590 M€
Projeto: Plano de disponibilização da transcrição automática nos tribunais
Subprojeto: Ref. M427 - Especificação de plano para disponibilização da capacidade de transcrição automática nos tribunais.
- Enquadramento: Após a realização de uma prova de conceito no âmbito do Tribunal+ que evidenciou as potencialidades da transcrição automática e a influência das variáveis que determinam os resultados que decorrem da aplicação da tecnologia existente, irá ser especificado um plano que identificará os casos de uso, os requisitos funcionais, legais e tecnológicos e uma abordagem para disponibilização desta capacidade nos tribunais.
- Investimento total PRR: 0,0 M€