Saltar para o conteúdo principal da página
TribunaisHorário de atendimento

Horário de atendimento dos tribunais

Horário de atendimento dos tribunais

Atualizado em 31.07.2026

O horário de atendimento ao público dos tribunais é das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.

O horário de funcionamento dos tribunais e de atendimento ao público está definido na Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro.