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Registo criminal
Atualizado em 31.07.2026
O horário de atendimento ao público dos tribunais é das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.
O horário de funcionamento dos tribunais e de atendimento ao público está definido na Portaria n.º 307/2018, de 29 de novembro.
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