Todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições, reclamações ou queixas, para defesa dos seus direitos e ainda o direito a serem informados em prazo razoável sobre o resultado da respetiva apreciação.
Neste sentido existem livros de reclamações nas secretarias judiciais, nos serviços do Ministério Público e na Direção-Geral da Administração da Justiça, destinados especialmente às reclamações sobre o atendimento ao público bem como sobre factos ligados à proteção da saúde e da segurança física dos utentes.
O Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão (GAIAG) da DGAJ assegura a resposta às reclamações apresentadas, designadamente as registadas no livro de reclamações. Este gabinete avalia quantitativamente as reclamações apresentadas nos livros de reclamações e elabora o respetivo relatório.
