O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública é designado por SIADAP
 

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.

O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

O sistema integra três componentes:

• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1);
• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2); 
• O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

FAQ's - SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

A avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) tem caráter anual e respeita ao desempenho do ano civil anterior, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação - resultados e competências -, durante o mês de fevereiro do ano civil em que se inicia o ciclo avaliativo, sendo a avaliação efetuada durante os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o referido ciclo.