O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública é designado por SIADAP
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica, prevendo no entanto mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos de modo a enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras e das áreas funcionais do seu pessoal e das exigências de gestão.
O sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.
Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.
Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.
O sistema integra três componentes:
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1);
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2);
- O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
FAQ's - SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
A avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) tem caráter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação - resultados e competências -, durante o mês de fevereiro do ano civil em que se inicia o ciclo avaliativo, sendo a avaliação efetuada durante os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o referido ciclo.
Despachos da Direção sobre o SIADAP dos seus colaboradores
- Ofício-Circular n.º 13/2022, de 23 de novembro (DGAJ/DSRH/DARH) - Comissão Paritária - Eleição dos vogais representantes dos trabalhadores do regime geral.
Despacho - Eleição dos representantes dos trabalhadores do regime geral para a Comissão Paritária
Ciclo avaliativo 2019/2020
Ciclo avaliativo 2017/2018