O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) iniciou a sua vigência no dia 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, tendo como objetivo regular a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  

O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública.

Neste sentido, a Direção-Geral da Administração da Justiça, como serviço central da administração direta do Estado, assume um claro compromisso pela conformidade das regras impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, colocando ao dispor a sua política geral de segurança e privacidade. 

Embora existam áreas no sítio da DGAJ onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados, como é o caso do preenchimento de formulários on line para pedido de informações, em regra geral, o mesmo pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. 

A informação de utilização da tecnologia (cookies) que permite o acesso à plataforma tem por única finalidade a recolha de dados estatísticos, não sendo recolhido qualquer dado pessoal por esta tecnologia. 

A DGAJ, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, faculta ao titular de dados pessoais para o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos de informação, acesso, retificação e eliminação um formulário on line que poderá ser enviado através do endereço rgpd@dgaj.mj.pt ou, caso pretenda, por correio para a morada: 

• Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H
  Pisos 0, 9.º ao 14.º
  1990-097 Lisboa
  PORTUGAL 

Contacto: rgpd@dgaj.mj.pt