Quem pode pedir?

• o/a representante legal da pessoa coletiva
• uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo/a representante legal.

Como pedir?

Se é o representante legal da pessoa coletiva, pode pedir:

• Na internet através do Registo Criminal Online (apenas para pessoas coletivas com inscrição no Registo Comercial):
  • autenticando-se com o seu cartão de cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD) se esta tiver sido obtida com o cartão de cidadão português ou com o bilhete de identidade português
  • depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida
  • uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.
• Presencialmente: veja "Onde pedir?"
  No dia do atendimento deverá:
  • comprovar que é o/a representante legal
  • identificar-se com o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata da/o própria/o (documento com fotografia e assinatura) e NIF.
    Não é necessário nenhum impresso. Apenas deverá ser efetuado o pagamento do certificado e assinado o recibo do pedido.
• Autorizar outra pessoa a fazer esse pedido por si. 
  Veja "Como autorizar outra pessoa a pedir?"

Como autorizar outra pessoa a pedir?

O representante legal de uma pessoa coletiva pode autorizar outra pessoa a efetuar, presencialmente, o pedido em qualquer posto de atendimento onde é possível a emissão de certificados mediante uma declaração escrita, na qual conste:

• a sua identificação (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura) e indicação do NIF
• a qualidade de representante legal em que atua
• a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação, válido e idóneo, com assinatura)
• que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado
• a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.

A pessoa autorizada deverá apresentar esta declaração e os seguintes documentos:

• o documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial)
• o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada.

Onde pedir?

• Na internet através do Registo Criminal Online
• nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC) É aconselhável marcação prévia para atendimento presencial. Veja aqui os canais de agendamento para cada balcão
• em Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca. É aconselhável agendar previamente o atendimento pela plataforma de agendamentos

Quanto custa?

O preço do certificado é de 5,00€.

Qual é o prazo para a emissão do certificado?

O certificado é emitido após o pagamento, exceto se existirem impedimentos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, caso em que será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis (exceto se for solicitado à pessoa requerente, nesse prazo, algum esclarecimento complementar).