- o/a representante legal da pessoa coletiva
- uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo/a representante legal.
Como pedir?
Se é o representante legal da pessoa coletiva, pode pedir:
- Na internet através do Registo Criminal Online (apenas para pessoas coletivas com inscrição no Registo Comercial):
- autenticando-se com o seu Cartão de Cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões) ou com a Chave Móvel Digital (CMD) ou o método de autenticação europeu eIDAS)
- depois de feito o pedido ser-lhe-á fornecida uma referência Multibanco, MB WAY, PayPal ou Cartão de Crédito para pagamento da taxa devida
- uma vez efetuado esse pagamento, o certificado será disponibilizado no próprio Portal logo que emitido.
- Presencialmente:
No dia do atendimento o/a representante legal deverá apresentar:
- documento atualizado que comprove a denominação, o NIPC e quem é o/a legal representante da empresa ou de outra entidade.
No caso de se tratar de uma empresa, a certidão permanente do registo comercial, válida, em suporte físico, ou através da disponibilização do código de acesso à mesma, para, no ato de atendimento, poder ser consultada.
- o/a representante legal deverá identificar-se com o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação civil válido e idóneo que permita verificar que se trata do/a próprio/a e indicar o NIF.
- O/a representante legal pode autorizar outra pessoa a fazer o pedido do certificado do registo criminal:
Veja "Como autorizar outra pessoa a pedir?"
Como autorizar outra pessoa a pedir?
O representante legal de uma pessoa coletiva pode autorizar outra pessoa a efetuar, presencialmente, o pedido em qualquer posto de atendimento onde é possível a emissão de certificados, mediante a apresentação desta declaração escrita, onde consta:
- a sua identificação (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação civil válido e idóneo)
- a qualidade de representante legal em que atua
- a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação civil, válido e idóneo)
- que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a que se destina o certificado
- a sua assinatura conforme o documento de identificação referido.
A pessoa autorizada deverá apresentar esta declaração e os seguintes documentos:
- o documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização.
- o seu documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada.
- o documento de identificação do/a representante legal da pessoa coletiva, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal".
A declaração destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.