Sobre a DGAJ

Acesso aos documentos administrativos (LADA)

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, refere no seu art.º 9.º que "cada órgão (...) deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos..."

Nestes termos foi designada, pelo despacho da direção n.º 5/2019, como responsável pelo acesso à informação administrativa na DGAJ, a diretora dos Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Maria Fernanda Dourado Tomaz.