Elvas_TapecariaA

Sobre a DGAJ

Acesso aos documentos administrativos (LADA)

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, refere no seu art.º 9.º que "cada órgão (...) deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos..."

Nestes termos foi designada, pelo despacho da direção n.º 5/2019, como responsável pelo acesso à informação administrativa na DGAJ, a diretora dos Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Maria Fernanda Dourado Tomaz.


Custo a cobrar pela reprodução de documentos na DGAJ

No âmbito do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos e sem prejuízo da adoção preferencial pela via eletrónica na transmissão de documentos aos particulares, nas situações em que seja exigida a emissão de uma certidão em suporte papel ou o envio de fotocópias simples de documentos, os interessados deverão suportar o custo da respetiva reprodução sempre que o valor total seja igual ou superior a €1,00.

PreçarioFotocopias

O pagamento do valor devido pelo interessado deverá ser previamente solicitado pelo serviço em causa e efetuado através de transferência bancária para a conta da Direção-Geral da Administração da Justiça com o seguinte IBAN: PT50 0781 0112 0112 0013 9558 5.

O interessado deverá remeter um comprovativo da transferência, o qual será enviado pelo serviço em causa à Direção de Serviços Financeiros com uma pequena descrição justificativa.

Caso o interessado o solicite, o serviço em causa emite e entrega um recibo da quantia paga, conforme modelo aqui disponibilizado.