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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Formularios

Pedido de certificado do registo criminal de RESIDENTE NO ESTRANGEIRO / Request for criminal record certificate from CITIZEN LIVING ABROAD

Tenha atenção que:

  • Este formulário é exclusivo para residentes no estrangeiro.
  • This form is exclusive for resident abroad.
  • O uso indevido deste formulário por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução de valor pago)
  • The improper use of this form by residents in Portugal gives rise to the rejection of the request (the certificate will not be issued and there is no refund of the amount paid).
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