COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

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Ofícios-circulares

1980-2010

Nesta secção pode consultar a lista dos Ofícios-Circulares emitidos em cada ano. 

Caso precise de obter uma cópia de algum destes ofícios-circulares contacte aqui a Divisão de Apoio à Gestão Documental (DAGD).