Política Geral de Segurança e Privacidade
1. Compromisso
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no exercício das suas atribuições e competências, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a DGAJ respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação.
A presente política aplica-se a todos os tratamentos automatizados ou não automatizados de dados pessoais, onde se inclui os arquivos físicos estruturados.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a DGAJ e um claro compromisso por nós assumido.
2. Definições
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
3. Tratamento de dados pessoais
A DGAJ trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública ou no cumprimento de uma obrigação legal.
A DGAJ trata também dados pessoais com base em contratos celebrados designadamente com os seus trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços.
4. Responsável pelo Tratamento
A DGAJ, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, respeita as orientações recomendadas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias, assegurando nesse sentido o cumprimento dos princípios jurídicos exigidos pelo RGPD, designadamente quanto à sua utilização, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, de acordo com os princípios da licitude, da lealdade e de transparência.
5. Comunicação e transferência de dados pessoais
Quando o cumprimento de deveres jurídicos o imponha, e apenas nos estritos termos daqueles deveres, a DGAJ pode ter necessidade de partilhar dados com outras entidades públicas, incluindo os tribunais, o Ministério Público, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, entre outras, nomeadamente no âmbito de processos jurisdicionais ou contraordenacionais.
A DGAJ só transferirá dados para entidades prestadoras de serviços (subcontratantes) que atuam por sua conta, se as mesmas apresentarem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos das normas aplicáveis, ficando tais garantias legalmente formalizadas, nomeadamente a confidencialidade.
6. Transferência internacionais de dados pessoais
A missão de Autoridade Nacional nos Regulamentos e nas convenções determinadas pelo Ministério da Justiça, prosseguida pela DGAJ, pode implicar a transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu).
Nesses casos, a DGAJ procurará aplicar todas as medidas necessárias e adequadas, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
7. Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
A DGAJ através dos seus canais de comunicação (on line, telefónico ou presencial) faculta aos titulares dos dados pessoais e, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados.
Caso a utilização dos dados pessoais seja baseada no consentimento, os titulares dos dados pessoais têm o direito de se opor ao processamento dos mesmos, e de retirar o consentimento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Para quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados da DGAJ.
8. Cookies
Embora existam áreas no sítio da DGAJ onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados, como é o caso do preenchimento de formulários on line para pedido de informações, em regra geral, o mesmo pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.
A informação de utilização da tecnologia (cookies) que permite o acesso à plataforma tem por única finalidade a recolha de dados estatísticos, não sendo recolhido qualquer dado pessoal por esta tecnologia.
9. Conservação de Dados Pessoais
A DGAJ conserva os dados pelo período de tempo legalmente previsto ou na sua ausência, pelo tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha, designadamente durante a vigência da relação jurídica em causa ou pelo período necessário ao tratamento.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a DGAJ a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
10. Controlo da atuação da DGAJ
A atuação da DGAJ no domínio da proteção e tratamento de dados pessoais é passível de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de impugnação judicial, nos termos gerais.
11. Lei aplicável
A presente Política de Segurança e Privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, em especial o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
12. Alteração à política de segurança e privacidade
A presente Política de Segurança e Privacidade pode ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir do dia seguinte à sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Data da última atualização da política de privacidade
31 de julho de 2023