Avisos Legais

Condições de utilização e proteção dos direitos de autor

O sítio da Direção-Geral da Administração da Justiça procura divulgar informação relevante para os cidadãos, para os tribunais e para os profissionais da justiça.

O conteúdo deste sítio é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia e outras convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste sitio de internet.

As informações que constam do sítio da DGAJ são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respetiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.

Todas as tentativas de alterar ou inserir informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

As referências a ligações a outros sítios isentam a Direção-Geral da Administração da Justiça sobre qualquer responsabilidade face ao conteúdo das mesmas.

Proteção de dados pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) iniciou a sua vigência no dia 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, tendo como objetivo regular a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública.

Neste sentido, a Direção-Geral da Administração da Justiça, como serviço central da administração direta do Estado, assume um claro compromisso pela conformidade das regras impostas pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados, colocando ao dispor a sua política geral de segurança e privacidade.

Embora existam áreas no sítio da DGAJ onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados, como é o caso do preenchimento de formulários on line para pedido de informações, em regra geral, o mesmo pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.

A informação de utilização da tecnologia (cookies) que permite o acesso à plataforma tem por única finalidade a recolha de dados estatísticos, não sendo recolhido qualquer dado pessoal por esta tecnologia.

A DGAJ, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, faculta ao titular de dados pessoais para o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos de informação, acesso, retificação e eliminação um formulário on line ou caso pretenda enviar por correio, registado, a morada infra:

• Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0, 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Por despacho da Senhora Ministra da Justiça e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, foi designada como Encarregada da Proteção de Dados do Ministério da Justiça a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça.

A Encarregada de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.

A Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça pode ser contactada através do e-mail: encarregado.protecao.dados.mj@dgpj.mj.pt