O recrutamento, por mobilidade intercategorias, ao abrigo do art.º 10.º do DL n.º 181/2026, de 9 de setembro, destina-se ao Juízo do Trabalho de Lisboa e ao Juízo Central Cível e Criminal de Bragança.
O recrutamento tem como requisitos de admissão, integrar a carreira especial de oficial de justiça, nos termos do disposto nos:
- n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (Lei da Organização do Sistema Judiciário);
- n.º 3 do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Mais informações na página de recrutamentos para a carreira especial de oficial de justiça