Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça

O Conselho dos Oficiais de Justiça, reunido em Plenário no dia 30 de outubro de 2025, e ouvido o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicado dos Oficiais de Justiça (SOJ), aprovou um novo Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça (RECOJ), ao abrigo do disposto no artigo 111.º, n.º 1, alínea g) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
 
Consulte o Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça (RECOJ).