Legislação

Legislação, regulamentos e despachos

Sobre a DGAJ

Pode consultar aqui os textos regulamentares e legislativos mais importantes sobre a DGAJ.

 

Orgânica da DGAJ

  • Despacho n.º 11417/2019, DR n.º 233, Série II de 4 de dezembro de 2019 - Reformulação de competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 3317/2019 - DR n.º 60, Série II de 26 de março de 2019 - Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 2924/2017, DR n.º 70, Série II de 7 de abril de 2017 - Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Portaria n.º 67/2017, DR n.º 33, Série I de 15 de fevereiro de 2017 - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 4346/2014, DR n.º 59, Série I de 25 de março de 2014 - Ajustamentos às orgânicas flexíveis da DGAJ bem como as respetivas competências 
  • Despacho n.º 860/2013 - DR n.º 11, Série II de 16 de janeiro de 2013 - Reestruturação da Direção-Geral da Administração da Justiça, atribuições e organização interna, a nova estrutura nuclear e o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
  • Portaria n.º 388/2012, DR n.º 231, Série I de 29 de novembro de 2012 - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Decreto-Lei nº 165/2012, DR n.º 147, Série I de 31 de julho de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça