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Legislação

Legislação, regulamentos e despachos

Sobre a DGAJ

Pode consultar aqui os textos regulamentares e legislativos mais importantes sobre a DGAJ.


Orgânica da DGAJ

  • Despacho n.º 2992/2022, DR n.º 49, Série II de 10 de março de 2022 - Reorganização e ajustamento das competências atribuídas às unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 737/2022, DR n.º 12, Série II de 18 de janeiro de 2022 - Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça. "3 — São revogados os Despachos n.º 3317/2019, publicado no Diário da República n.º 60, 2.ª série, de 26 de março de 2019; n.º 11417/2019, publicado no Diário da República n.º 233, 2.ª série, de 4 de dezembro de 2019; e n.º 2315/2021, publicado no Diário da República n.º 42, 2.ª série, de 2 de março de 2021."
  • Portaria n.º 67/2017, DR n.º 33, Série I de 15 de fevereiro de 2017 - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça. "É revogada a Portaria n.º 388/2012, de 29 de novembro."
  • Decreto-Lei nº 165/2012, DR n.º 147, Série I de 31 de julho de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

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