Legislação, regulamentos e despachos

Sobre funcionários de justiça

Estatuto dos Funcionários de Justiça

  • Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos DL nº 175/2000, de 9 de Agosto, D.L. n.º 96/2002, de 12 de Abril, DL n.º 169/2003, de 1 de Agosto, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, DL n.º 121/2008, de 11 de Julho e DL n.º 73/2016, de 8 de novembro. 
    Ver aqui todas as versões e alterações. 

 

Ingresso nas Carreiras do Grupo e Pessoal de Oficiais de Justiça

  • Portaria n.º 1500/2007, de 22 de Novembro - Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
  • Portaria n.º 832/2007, de 3 de Agosto - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça.
 

Modelos de capa dos funcionários de justiça

  • Portaria n.º 486/2003, de 17 de Junho - Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.