Ofícios-circulares

2012

  • Ofício-Circular N.º 45/2012, de 3 de julho (DGAJ/DAG)
    Lista oficial de números de telefax de advogados.
  • Ofício-Circular N.º 43/2012, de 2 de julho (DGAJ/DSAJ)
    Atos do administrador de insolvência no âmbito do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
  • Ofício-Circular N.º 34/2012, de 24 de maio (DGAJ/DSAJ)
    Regularização da pendência processual - ações executivas.
  • Ofício-Circular N.º 32/2012, de 14 de maio (DGAJ/DSAJ)
    Comunicações das decisões finais em processos pela prática do crime de violência doméstica - artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
  • Ofício-Circular N.º 1/2012, de 2 de janeiro (DGAJ/DSAJ). Anexo
    Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro - confirmação pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensações devidas aos profissionais forenses, no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.