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Ofícios-circulares

2024

  • Ofício-Circular n.º 02/2024, de 21 de fevereiro (DGAJ/DSJCJI/DCJI) - Transferência de competências da DGRSP para a DGAJ no âmbito da Cooperação Judiciária Internacional em matéria da família e crianças
  • Ofício-Circular n.º 01/2024, de 31 de janeiro (DGAJ/DSRH/DRGRH) - Destacamentos excecionais - Núcleos de Cascais e Sintra