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  • Proteção de dados

    Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelos serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e serão conservados pelo prazo necessário para cumprir a finalidade a que se destinam. Os serviços da DGAJ comprometem-se a proteger os seus dados pessoais e a cumprir as suas obrigações no âmbito da proteção de dados. Mais informações na página da DGAJ sobre Proteção de dados pessoais.

    Data protection

    The personal data collected will be processed by the services of the Directorate-General for the Administration of Justice (DGAJ) and will be kept for the period necessary to fulfill the intended purpose. DGAJ services are committed to protecting your personal data and complying with your data protection obligations. More information on the DGAJ page on Personal Data Protection