Proteção de dados
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelos serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e serão conservados pelo prazo necessário para cumprir a finalidade a que se destinam. Os serviços da DGAJ comprometem-se a proteger os seus dados pessoais e a cumprir as suas obrigações no âmbito da proteção de dados. Mais informações na página da DGAJ sobre Proteção de dados pessoais.