Orientações técnicas

As orientações técnicas têm por objetivo apoiar as Comarcas e os Tribunais Administrativos e Fiscais na realização de procedimentos de contratação pública.
 

Aqui disponibilizam-se as seguintes orientações: 

• Ajustes diretos com consulta ao mercado - texto de 2014
• Redução remuneratória e reversão - texto de 2015
• Publicitação de contratos no portal Base - texto de 2015