O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional estabelece uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário no setor público. O PREVPAP é um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
Procedimentos concursais de regularização extraordinária:
- Aviso n.º 7/2018 - 2 vínculos precários na carreira de assistente operacional para o Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
- Aviso n.º 6/2018 - 2 vínculos precários na carreira de assistente técnico para o Núcleo de Olhão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - 31 agosto de 2018.
- Aviso n.º 5/2018 - 48 vínculos precários na carreira de assistente técnico para as secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância - 31 de agosto de 2018.
- Aviso n.º 4/2018 - 6 vínculos precários na carreira de técnico superior previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - 29 de agosto de 2018.
- Aviso n.º 3/2018 - 1 vínculo precário na carreira de assistente técnico para a Divisão de Planeamento e Organização - 29 de agosto de 2018.
- Aviso n.º 2/2018 - 2 vínculos precários na carreira de assistente operacional para a Divisão de Apoio à Gestão Documental - 29 de agosto de 2018.
- Aviso n.º 1/2018 - 38 vínculos precários na categoria de escrivão auxiliar - 24 de agosto de 2018.