Gerais
Ações Cíveis Transfronteiriças na União Europeia
Processo europeu para ações de pequeno montante
Injunção de pagamento europeia
Citação e Notificação
- Convenção da Haia de 1965
- Regulamento (CE) n.º 1393/2007
Obtenção de Prova
- Convenção da Haia de 1970
- Regulamento (CE) n.º 1206/2001:
Obrigações alimentares
- Convenção da Haia de 2007:
- Regulamento (CE) n.º 4/2009