DGAJ > Tribunais > Cooperação Judiciária Internacional

Gerais

Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial
Direito civil - Cooperação judiciária europeia
Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Guia Prático - Competência e lei aplicável aos contratos de consumo internacionais
Guia do Cidadão para as Ações Cíveis Transfronteiriças na União Europeia
Guia do cidadão sobre as Sucessões transnacionais : como as normas da União Europeia simplificam as sucessões internacionais
Facilitada a cobrança de dívidas em processos transfronteiriços na UE
Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia
Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II (2004)
Guia Prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (2014)
Guia prático - Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronal
Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo Europeu
Livro eletrónico do Conselho Europeu sobre direito civil – Cooperação Judiciária Europeia

Ações Cíveis Transfronteiriças na União Europeia

Processo europeu para ações de pequeno montante

Injunção de pagamento europeia

Citação e Notificação

Convenção da Haia de 1965
- Instruções de preenchimento do formulário
Regulamento (UE) 2020/1784
- Os formulários encontram-se disponíveis no Portal Europeu da Justiça

Obtenção de Prova

Convenção da Haia de 1970
- Instruções de preenchimento do formulário
Regulamento (UE) 2020/1783:
- Guia prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas
- Como obter um relatório social ou informação social noutro Estado Membro da UE – quando o pedido é feito por um tribunal português
- How to obtain a Social report in Portugal – quando o pedido é feito pelo tribunal de outro Estado-Membro
- Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001

Nota: os textos disponibilizados fazem menção ao Regulamento 1206/2001, revogado pelo ora Regulamento 2020/1783.
A leitura dos referidos textos deve ser efetuada tendo em conta a tabela de referência constante do Anexo III do Regulamento 2020/1783. Embora muitos dos procedimentos se mantenham inalterados, e enquanto os textos não forem atualizados, deverá confirmar-se se as disposições dos artigos do Regulamento 1206/2001 têm correspondência com as do Regulamento 2020/1783.