Relativamente a faltas consideradas justificadas, a alínea d) do nº 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina que são consideradas faltas justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento do recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal.
A ausência ao trabalho (falta) de trabalhador, que se deva a intempérie/temporal, que seja do conhecimento/domínio público, e que provoque danos materiais nas instalações de determinado estabelecimento/ creche, que impossibilite a abertura do mesmo/a para acolhimento das criança e, consequentemente, impeça o trabalhador de comparecer ao trabalho por motivo que não lhe seja imputável, poderá ser justificada pelo empregador público ao abrigo da primeira parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 134.º da LTFP.
A finalidade desta previsão não tem em vista tutelar e proteger situações integradas no âmbito do foro da vida pessoal, privada e familiar dos trabalhadores, mas sim acautelar os casos em que os trabalhadores se encontram impedidos, por fatores alheios à sua vontade, de se deslocarem para os respetivos locais de trabalho, nomeadamente em razão de greve dos transportes públicos, corte da circulação das vias de comunicação terrestres ou marítimas, acidentes de viação ou avarias mecânicas dos veículos que obstam à movimentação, e que devem ser devidamente comprovados.
Com efeito, em resposta à questão colocada, caberá ao trabalhador, nos termos do artigo 254.º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, efetuar prova do facto invocado para justificação do dia de ausência por motivo não imputável (alínea d) do n.º 2 do artigo 134.º da LTFP), devendo para o efeito apresentar declaração a comprovar que a creche encerrou naquele dia para reparação dos danos sobrevindos da intempérie. Do mesmo modo deverá comprovar que não tinha outros meios ou forma de garantir a guarda dos seus filhos naquela data, razão que o impediu de comparecer ao trabalho.
Os efeitos deste tipo de faltas estão previstos no artigo 255.º do CT, ou seja não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o subsídio de refeição.