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TribunaisTribunal VirtualEstatuto da Vítima: Direitos da Vítima

Estatuto da Vítima: Direitos da Vítima

Atualizado em 31.07.2026

A todas as vítimas é assegurado:

  • Um tratamento não discriminatório;
  • A igualdade de oportunidades para viver sem violência;
  • Respeito pela sua dignidade pessoal;
  • Respeito integral da sua vontade;
  • Salvaguarda da confidencialidade;
  • Que qualquer intervenção é assente no seu consentimento livre e esclarecido;
  • O acesso à informação sobre os seus direitos.
     
Quais são os meus direitos como vítima?

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