A vítima pode deduzir o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime, devendo ser informada, no inquérito, da possibilidade de deduzir esse pedido no processo penal, e das formalidades a observar.
Em caso de condenação do arguido, pela prática de um crime de violência doméstica, há sempre lugar à atribuição de uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima.
Tem direito a receber uma indemnização do autor do crime e, no caso de crimes violentos ou de violência doméstica, pode obter um adiantamento da indemnização pelo Estado.
A Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes é o órgão responsável pela concessão do adiantamento da indemnização.