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Legislação, regulamentos e despachos

Sobre registo criminal

Direção-Geral da Administração da Justiça / Documentos / Legislação, regulamentos e despachos / Sobre registo criminal

Registo Criminal

  • Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, artigos 229.º a 233.º - Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Cancelamento provisório do registo criminal
  • Portaria n.º 219/99, de 29 de Março - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de atos próprios das suas competências
  • Despacho n.º 12610/2013, da Ministra da Justiça (D.R., 2.ª série, de 3/10/2013) - Fixa em € 3,25 o preço dos modelos de impressos exclusivos dos serviços de identificação criminal

Registo de contumazes

Registo de medidas tutelares educativas

  • Lei n.º 166/1999, de 14 de setembro (todas as versões e alterações ver aqui)
    Lei Tutelar Educativa
  • Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro (todas as versões e alterações ver aqui)
    Lei que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.

    Mais esclarecimentos podem ser obtidos através deste formulário