Arquivos dos tribunais

Perguntas frequentes sobre arquivos dos tribunais

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Quais os diplomas que regulam as eliminações e as remessas de processos judiciais para os arquivos distritais? Quais as fontes de informação para a gestão da documentação judicial? O que são processos de "conservação permanente"? O que fazer quando se pretende remeter processos para o arquivo distrital? A quem compete o acondicionamento dos processos a remeter para o Arquivo Distrital? Existe algum modelo de caixas para acondicionar os processos a remeter para o Arquivo Distrital? A quem compete a inventariação dos processos a remeter para o Arquivo Distrital? A quem compete a higienização (limpeza) dos processos a remeter para o Arquivo Distrital? A quem compete o transporte dos processos a remeter para o Arquivo Distrital? A quem compete a desinfestação dos processos a remeter para o Arquivo Distrital? Pode remeter-se processos para o Arquivo Distrital sem disposição legal que preveja esse destino? Como consultar um processo que foi remetido para o Arquivo Distrital? Como posso saber saber se um dado processo foi ou não remetido para o Arquivo Distrital? Como obter uma certidão de um processo que foi remetido para o Arquivo Distrital? Pode eliminar-se processos judiciais? O que fazer quando se pretende eliminar processos judiciais? Pode eliminar-se documentos sem disposição legal que preveja esse destino? A quem compete a inventariação dos processos a eliminar? Pode eliminar-se documentação administrativa, de secretaria? Pode eliminar-se cassetes/CDs de gravações de audiências? Qual o destino dos autos de eliminação, autos de entrega e das respetivas relações? Dos processos a eliminar devem ser conservados 5 exemplares de cada ano. O que fazer com estes processos? Existem no arquivo do tribunal espécies processuais que não constam das tabelas anexas à Portaria n.º 368/2013. O que devo fazer? Como posso saber saber se um dado processo foi ou não eliminado? Existem no arquivo do tribunal publicações (revistas, livros, diários da república) já sem qualquer utilidade. Podem ser eliminadas? Pode eliminar-se boletins de votos dos atos eleitorais? Pode eliminar-se os requerimentos e demais documentos que serviram de base à emissão de certificados do registo criminal?

Caso não encontre a informação que precisa contacte a Divisão de Apoio à Gestão Documental.