Ir para Conteúdo principal
Citações e notificações em matéria civil e comercial

Formulários - citações e notificações em matéria civil e comercial

Ao abrigo da Convenção da Haia de 1965

  • MSWord_Icon_Peq  - Português - Inglês/Francês  Pdf_Icon_Peq636840316832425906  - Instruções de preenchimento
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Chinês (tradicional) - Inglês/Francês    
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Chinês (simplificado) - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Alemão - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Russo - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Espanhol - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_PeqMSWord_Icon_Peq  - Turco - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_Peq  - Ucraniano - Inglês/Francês


Ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1784

Ao abrigo do acordo bilateral com Cabo Verde

Ao abrigo dos acordos com Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe