Iniciada uma ação judicial, é necessário transmitir diferentes documentos à parte contrária, com a qual existe um litígio, e receber outros. Em termos jurídicos, deve-se proceder à citação ou notificação dos atos, sendo a citação, em princípio, o primeiro destes atos mediante o qual a parte contrária toma conhecimento do início do processo.

A Direção-Geral da Administração da Justiça, através da sua Divisão de Cooperação Judiciária Internacional é a entidade central responsável por facultar informações às entidades de origem e encontrar soluções face a qualquer dificuldade que possa surgir durante a transmissão dos atos que devam ser notificados.

Os canais de transmissão, língua, custos e formulários necessários à citação ou notificação dos atos variam de acordo com o instrumento de cooperação judiciária internacional aplicável.

Ao abrigo da Convenção da Haia de 1965

A Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial estabelece quais os canais de transmissão a serem usados quando um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido entre Estados-Partes da Convenção para efeitos de citação ou notificação.

• Lista de Estados contratantes 
• Quadro sinótico das comunicações dos Estados contratantes (qual a língua a utilizar, custos, meios de transmissão, etc).
• Formulários de pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial:
  •   - Português - Inglês/Francês    - Instruções de preenchimento
  •     - Chinês (tradicional) - Inglês/Francês    
  •     - Chinês (simplificado) - Inglês/Francês 
  •     - Alemão - Inglês/Francês
  •     - Russo - Inglês/Francês 
  •     - Espanhol - Inglês/Francês
  •     - Turco - Inglês/Francês
  •   - Ucraniano - Inglês/Francês

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro

O Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho visa melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais, simplificando e racionalizando os procedimentos de citação ou notificação de atos judiciais.

Pode consultar as entidades competentes através do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil. Clique aqui para obter o texto de apoio.
 

Ao abrigo dos acordos bilaterais

Relativamente a Cabo Verde, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Princípe, assinalam-se em baixo os diversos Acordos de Cooperação Jurídica e Judiciária relativos a esta matéria, bem como os formulários a utilizar nas diversas situações.

Cabo Verde

• Instrumento jurídico aplicável: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de dezembro de 2003
• Formulários:
  • Formulário A - Pedido de notificação e citação
  • Formulário C - Aviso de receção do pedido
  • Formulário D - Comunicação de dificuldades no cumprimento do pedido
  • Formulário E - Certidão de cumprimento do pedido
  • Formulário F - Notificação de atrasos
  • Formulário G - Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido

Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe

• Instrumentos jurídicos aplicáveis:
  
  Angola: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 30 de agosto de 1995

Guiné-Bissau: Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 5 de julho de 1988

Moçambique: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária ente a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12 de abril de 1990

São Tomé e Princípe: Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, de 23 de março de 1976.

• Formulários:
  • Formulario A - Pedido de notificação e citação
  • Formulario C - Aviso de receção do pedido
  • Formulario D - Comunicação de dificuldades no cumprimento do pedido
  • Formulario E - Certidão de cumprimento do pedido
  • Formulario F - Notificação de atrasos
  • Formulario G - Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido