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Reabertura das conservatórias de Registos
Cooperação Judiciária Internacional

Formulários CJI

Ações cíveis transfronteiriças na União Europeia

Processo europeu para ações de pequeno montante

Injunção de pagamento europeia

 

 

 

Cobrar alimentos no estrangeiro

Ao abrigo da Convenção de Nova Iorque 1956 


Ao abrigo dos acordos com os PALOP

Ao abrigo da Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro

  • Requerimento 
  • Anexo A - Pedido de reconhecimento, ou reconhecimento e execução de uma decisão
  • Anexo A - Informação restrita sobre o/a requerente
  • Anexo B - Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido
  • Anexo B - Informação restrita sobre o/a requerente
  • Anexo C - Pedido de obtenção de uma decisão
  • Anexo C - Informação restrita sobre o/a requerente
  • Anexo D - Pedido de alteração de uma decisão
  • Anexo D - Informação restrita sobre o/a requerente
  • Anexo E - Formulário sobre a situação financeira

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho

Citação e notificação

Ao abrigo da Convenção da Haia de 1965

  • MSWord_Icon_Peq  - Português - Inglês/Francês  Pdf_Icon_Peq636840316832425906  - Instruções de preenchimento
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Chinês (tradicional) - Inglês/Francês    
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Chinês (simplificado) - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Alemão - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Russo - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Espanhol - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_Peq  MSWord_Icon_Peq  - Turco - Inglês/Francês
  • Pdf_Icon_Peq  - Ucraniano - Inglês/Francês


Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Ao abrigo do acordo bilateral com Cabo Verde 

Ao abrigo dos acordos com Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe

 

Obtenção de prova

Ao abrigo da Convenção da Haia de 18 de março de 1970

  • MSWord_Icon_Peq636840302297648756  - Português - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_Peq636840302577824983  - Instruções de preenchimento

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001

 Ao abrigo do acordo com Cabo Verde

Ao abrigo dos acordos com Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe