Ações cíveis transfronteiriças na União Europeia
Processo europeu para ações de pequeno montante
Injunção de pagamento europeia
Cobrar alimentos no estrangeiro
Ao abrigo da Convenção de Nova Iorque 1956
- requerimento multilingue
- referências bancárias internacionais
- relação dos montantes em dívida:
- certidão (anexo V) referida nos artigos 54.º e 58.º da Convenção de Lugano, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- procuração passada à instituição intermediária:
Ao abrigo dos acordos com os PALOP
Ao abrigo da Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro
- Anexo B - Informação restrita sobre o/a requerente
- Anexo C - Pedido de obtenção de uma decisão
- Anexo C - Informação restrita sobre o/a requerente
- Anexo D - Pedido de alteração de uma decisão
- Anexo D - Informação restrita sobre o/a requerente
- Anexo E - Formulário sobre a situação financeira
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho
- Anexo I - para decisões posteriores a 18 de junho de 2011. Extrato de uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Anexo II - para decisões anteriores a 18 de junho de 2011. Extrato de uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
- Anexo VI - pedido de reconhecimento, declaração de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares
Ver vídeo demonstrativo sobre como preencher o formulário
- Referências bancárias internacionais
- Relação dos montantes em dívida:
- Procuração passada à Autoridade Central requerida:
Citação e notificação
Ao abrigo da Convenção da Haia de 1965
- Português - Inglês/Francês 
- Instruções de preenchimento
- Chinês (tradicional) - Inglês/Francês - - Chinês (simplificado) - Inglês/Francês
- - Alemão - Inglês/Francês
- - Russo - Inglês/Francês
- - Espanhol - Inglês/Francês
- - Turco - Inglês/Francês
- - Ucraniano - Inglês/Francês
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1393/2007
Ao abrigo do acordo bilateral com Cabo Verde
Ao abrigo dos acordos com Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe