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Perfil de País

República Federal da Alemanha

Considerando as especificidades legais (direito interno) de cada país, que enquadram a operacionalização dos mecanismos previstos na Convenção de Haia de 1980, nesta secção poderá consultar informações detalhadas sobre a República Federal da Alemanha.

Caracterização
Autoridade Central Alemã (ACA) - Federal Office of Justice as the German Central Authority
Conselhos da Autoridade Central Alemã para pedidos formulados na Alemanha:
- Versão em inglês
- Versão em francês

Responsabilidades parentais

Se os progenitores são casados, o exercício das responsabilidades parentais é conjunto (secção 1626 do Código Civil Alemão).
Se os progenitores não são casados, a progenitora exerce exclusivamente as responsabilidades parentais, exceto se os progenitores declararem o exercício conjunto das responsabilidades parentais (secção 1626a do Código Civil Alemão).
Esta declaração de exercício conjunto das responsabilidades parentais tem de ser registada através de notário, a qual será posteriormente comunicada ao competente Youth Welfare Office (secção 1626d do Código Civil Alemão).

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Após a receção de um pedido de regresso para outro Estado (ex: pedido de regresso a Portugal), de uma criança atualmente residente na Alemanha com o taking parent , quais são os documentos obrigatórios que devem ser enviados à Autoridade Central Alemã (ACA), pela Autoridade Central requerente?

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Depois de todos os documentos serem entregues pela Autoridade Central requerente, quais são os passos seguintes da Autoridade Central Alemã (ACA)?

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Como é organizada/assegurada a representação legal, na Alemanha, nos casos de rapto internacional de menores? Como é financiada a representação legal? É gratuita? Depende de prova de recursos?

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Se for necessária assistência judiciária, poderá o requerente beneficiar de patrocínio judiciário? Qual a autoridade Alemã competente que deve ser contactada pelo requerente, para efeitos de patrocínio judiciário?

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Se, um Tribunal alemão decidir que a criança deve regressar a outro Estado, como é executada essa decisão de regresso? Como é executada a entrega da criança ao requerente/left behind parent? E quantos recursos judiciais estão disponíveis para o taking parent? E quantos recursos judiciais estão disponíveis para o requerente, depois da decisão de 1.ª Instância que determina o regresso da criança?

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Se, um Tribunal alemão decidir que a criança deve regressar a outro Estado, como é executada essa decisão de regresso? Como é executada a entrega da criança ao requerente/left behind parent? E quantos recursos judiciais estão disponíveis para o taking parent? E quantos recursos judiciais estão disponíveis para o requerente, depois da decisão de 1.ª Instância que determina o regresso da criança?

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Ao receber um pedido de regresso à Alemanha, de uma criança que atualmente vive noutro Estado com o taking parent, quais são os documentos obrigatórios que devem ser entregues à ACA pelo progenitor requerente?