República Federal da Alemanha

Os documentos obrigatórios a apresentar perante a ACA são:

1. Autorização nos termos do artigo 28.º da Convenção de Haia de 1980;
2. Formulário acompanhado pela respetiva tradução em alemão (os formulários modelo-tipo estão disponíveis no site da ACA- o uso dos requerimentos não é obrigatório, no entanto a Autoridade Central Alemã prefere que os pedidos sejam enviados usando estes formulários ou outros similares;
3. Certidão de nascimento do menor, acompanhada da respetiva tradução em alemão;
4. Documento comprovativo dos direitos de guarda do requerente, acompanhada pela respetiva tradução em alemão (por exemplo, disposições legas do Estado requerente referentes às responsabilidades parentais ou cópia de decisões judiciais referentes à regulação/alteração das responsabilidades parentais;
5. Documento comprovativo da residência habitual da criança no Estado requerente, antes da deslocação/retenção ilícitas, acompanhado pela respetiva tradução em alemão.

Estes passos podem ser consultados em detalhe e diferenciados entre um pedido de regresso e um pedido de regulação do direito de visita, na parte III e parte IV do documento relativo à "caracterização".

Primeiramente, a ACA confirma a receção do pedido e, em seguida, verifica o paradeiro/localização da/s criança/s e do taking parent. Posteriormente, no caso de um pedido de regresso, o Tribunal local Alemão é informado, de acordo com o artigo 16.º da Convenção de Haia de 1980. Para um pedido de regulação do direito de visita, a ACA contacta o competente Youth Welfare Office, solicitando a obtenção/negociação de uma acordo/solução amigável relativamente ao regime de visitas. Posteriormente, a ACA envia ao Tribunal competente um pedido de regresso e/ou um pedido de regulação do direito de visita. Na maioria dos casos, o requerente é representado no Tribunal por um advogado. A ACA apoia o processo judicial até ao regresso da criança à sua residência habitual ou até o Tribunal decidir finalmente que a criança deve permanecer na Alemanha.
Ao mesmo tempo em que o pedido é enviado ao Tribunal Alemão competente, é também enviado um pedido de regresso voluntário ao taking parent- exceto nos casos em que o requerente manifesta expressamente que nenhuma tentativa de regresso voluntário deve ser encetada. O requerente (left behind parent) é também questionado na carta que acusa a receção do pedido, sobre a sua concordância relativamente às diligências da ACA para o regresso voluntário da criança, antes da remissão do pedido ao Tribunal Alemão competente. A tentativa de regresso voluntário, que antecede o pedido por via judicial, é apenas realizada pela ACA, nos casos em que o left behind parent concorda com a sua realização.

Fazemos notar que o pedido formulado à Autoridade Central Alemã não tem efeito no período de um ano estabelecido no Artigo 12, parágrafo 1 da Convenção de Haia de 1980, ou seja, a apresentação do pedido não tem, por si só, efeitos sobre o prazo definido na Convenção.

O prazo limite de um ano, definido no Artigo 12, parágrafo 1. da Convenção de Haia de 1980, considera-se apenas cumprido, quando o pedido de regresso tenha sido apresentado ao tribunal Alemão competente.

Se for iniciado um processo judicial na Alemanha, é aconselhável que o requerente que vive fora da Alemanha seja representado por um advogado, não existindo contudo qualquer obrigação de o fazer. Também deve ser salientado que o Federal Office of Justice não faz qualquer representação junto do Tribunal.

O candidato/requerente tem três opções em relação à representação legal:

Opção 1: Um advogado alemão pode ser nomeado diretamente, que é então responsável por fazer o pedido e representar o requerente em Tribunal. Nesse caso, o requerente consulta diretamente o advogado em todas as questões. Neste caso, o Federal Office of Justice não tem nenhum envolvimento na indicação e remuneração do representante legal.

Opção 2: O Federal Office of Justice pode nomear um advogado que é então autorizado a representar o requerente em processos judiciais. Antes que isso aconteça, um adiantamento de 1.500,00 euros deve ser transferido pelo requerente para a conta do Departamento Federal de Justiça para custear a representação legal em Tribunal de 1ª Instância.

Os dados bancários do Departamento Federal de Justiça são os seguintes:

Recipiente:               Bundeskasse Trier
Banco:                      Bundesbank Saarbrücken
Branch code:            590 000 00
Conta n.º:                 5900 1020
IBAN:                      DE 8159 0000 0000 5900 1020
BIC:                         MARKDEF1590

Ao efetuar a transferência, é essencial que a referência de pagamento e o número de processo sejam fornecidos para que o pagamento possa ser alocado corretamente.

Deve assinalar-se que, em caso de recurso, poderá ser necessário um adiantamento adicional de 520,00 Euros. No caso de existir um excedente dos adiantamentos monetários, após a conclusão do processo, esse excedente será, evidentemente, devolvido à pessoa que efetuou o pagamento.

Opção 3: Se o requerente não estiver em condições de custear a representação legal e caso cumpra os critérios da legislação Alemã, para ter acesso o apoio judiciário (teste de meios e méritos), será então exigido um formulário preenchido com todas as informações necessárias, indicando as circunstâncias pessoais e financeiras do candidato, as quais devem ser acompanhadas por documentos probatórios. De notar que, tanto o formulário relativo à assistência judiciária, como as respetivas provas documentais relevantes, devem ser apresentados em Alemão. O poder de decidir se a assistência judiciária deve ser concedida ou não e a consequente designação de um advogado na Alemanha, é da exclusiva competência do Tribunal competente. Em anexo, poderá ser consultado um folheto informativo sobre a legislação referente à concessão de apoio judiciário na Alemanha, o qual contém conselhos específicos sobre os riscos e as consequências jurídicas de um pedido de apoio judiciário. Também poderão ser consultadas mais informações relacionadas com a assistência jurídica, no site da Autoridade Central Alemã.

A Autoridade Central Alemã, ao solicitar um pedido de regresso ou um pedido de regulação do direito de visita ao Tribunal Alemão competente, também poderá solicitar o apoio judiciário junto do Tribunal Alemão competente.

Neste caso, a ACA exige o preenchimento do formulário de pedido de assistência jurídica e prestação de provas. Consulte este exemplo de formulário de pedido de assistência jurídica.

Para obter informações sobre a execução de decisões de regresso, poderá consultar a parte III, 12 do documento relativo à "caracterização".

Juntamente com a decisão de regresso, o Tribunal indica que tem o poder de conceder medidas coercivas se o requerido não cumprir a ordem de regresso (secção 89, subsecção 2 da Lei de Processos em Assuntos Familiares e em Assuntos de Não Jurisdição Contenciosa).

Em caso de não cumprimento da ordem de regresso, o Tribunal ordenará as necessárias medidas coercivas. Os Tribunais devem executar as decisões proprio motus. Para tal, os factos sobre o não cumprimento da decisão de regresso, devem ser comunicados ao Tribunal, isto é, o Tribunal deve ser informado de que o requerido/taking parent não cumpriu voluntariamente a decisão de regresso.

Se uma entrega da criança for necessária e tiver que ser executada na Alemanha, um oficial de justiça "Gerichtsvollzieher" fará cumprir a ordem judicial de regresso. Este oficial pode usar a assistência da polícia e do Youth Welfare Office competente. Na maioria dos casos, este oficial retira a criança ao taking parent e o requerente - informado previamente da execução da entrega da criança – encontrar-se-á nas imediações, por forma a ser-lhe entregue a criança, pelo referido oficial, preferivelmente em local afastado do progenitor requerido/taking parent.

Existe apenas um nível de recurso, quer para o requerente/LBP quer para o requerido/taking parent. De acordo com a secção 40 da subsecção 2 da Lei do Procedimento Internacional de Direito de Família, o recurso da decisão de regresso/não regresso deve ser apresentado no prazo de duas semanas.

A secção 64, subsecção 1 da Lei de Procedimentos em Matéria Familiar e em Matéria de Jurisdição Não Contenciosa, estabelece que o recurso deve ser apresentado ao Tribunal de primeira instância. O recurso é então transferido para o Tribunal de segunda instância. A Lei do Procedimento Internacional de Direito da Família pode ser encontrada na parte III, 10.7 do documento relativo à "caracterização".

Para obter informações sobre a execução de decisões de regresso, poderá consultar a parte III, 12 do documento relativo à "caracterização".

Juntamente com a decisão de regresso, o Tribunal indica que tem o poder de conceder medidas coercivas se o requerido não cumprir a ordem de regresso (secção 89, subsecção 2 da Lei de Processos em Assuntos Familiares e em Assuntos de Não Jurisdição Contenciosa).

Em caso de não cumprimento da ordem de regresso, o Tribunal ordenará as necessárias medidas coercivas. Os Tribunais devem executar as decisões proprio motus. Para tal, os factos sobre o não cumprimento da decisão de regresso, devem ser comunicados ao Tribunal, isto é, o Tribunal deve ser informado de que o requerido/taking parent não cumpriu voluntariamente a decisão de regresso.

Se uma entrega da criança for necessária e tiver que ser executada na Alemanha, um oficial de justiça "Gerichtsvollzieher" fará cumprir a ordem judicial de regresso. Este oficial pode usar a assistência da polícia e do Youth Welfare Office competente. Na maioria dos casos, este oficial retira a criança ao taking parent e o requerente - informado previamente da execução da entrega da criança – encontrar-se-á nas imediações, por forma a ser-lhe entregue a criança, pelo referido oficial, preferivelmente em local afastado do progenitor requerido/taking parent.

Existe apenas um nível de recurso, quer para o requerente/LBP quer para o requerido/taking parent. De acordo com a secção 40 da subsecção 2 da Lei do Procedimento Internacional de Direito de Família, o recurso da decisão de regresso/não regresso deve ser apresentado no prazo de duas semanas.

A secção 64, subsecção 1 da Lei de Procedimentos em Matéria Familiar e em Matéria de Jurisdição Não Contenciosa, estabelece que o recurso deve ser apresentado ao Tribunal de primeira instância. O recurso é então transferido para o Tribunal de segunda instância. A Lei do Procedimento Internacional de Direito da Família pode ser encontrada na parte III, 10.7 do documento relativo à "caracterização".

Os documentos mencionados na primeira questão, também são exigidos para um pedido de regresso de uma criança à Alemanha.

Todos os formulários de inscrição podem ser encontrados no sítio da ACA (link dá erro 404).

Poderá consultar os formulários de pedido de regresso da ACA, disponíveis:

• Antrag auf Rückgabe (em alemão)
• Requerimento do regresso (em português)