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Cobrar alimentos no estrangeiro

Formulários - cobrança de alimentos

Direção-Geral da Administração da Justiça ⁄ Tribunais ⁄ Cooperação Judiciária Internacional ⁄ Cobrar alimentos no estrangeiro ⁄ Formulários - cobrança de alimentos

Ao abrigo da Convenção de Nova Iorque 1956


Ao abrigo dos acordos com os PALOP

Ao abrigo da Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro

  • Requerimento 
  • Anexo A - Pedido de reconhecimento, ou reconhecimento e execução de uma decisão
  • Anexo A - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de reconhecimento, ou reconhecimento e execução de uma decisão
  • Anexo B - Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido
  • Anexo B - Informação restrita sobre o/a requerente. Execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido
  • Anexo C - Pedido de obtenção de uma decisão
  • Anexo C - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de obtenção de uma decisão
  • Anexo D - Pedido de alteração de uma decisão
  • Anexo D - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de alteração de uma decisão
  • Anexo E - Formulário sobre a situação financeira
  • Anexo E - Informação restrita sobre o/a requerente. Formulário sobre a situação financeira. 
  • Referências bancárias internacionais
  • Certificado de Declaração Executória (apenas para os EUA)
  • Relação dos montantes em dívida:

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho