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O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
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O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
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A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
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O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
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A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
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O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
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A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
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A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
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A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
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A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
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A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
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O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
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Formulários - cobrança de alimentos

Atualizado em 31.07.2026

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Ao abrigo da Convenção de Nova Iorque 1956

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certidão (anexo V) referida nos artigos 54.º e 58.º da Convenção de Lugano, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
procuração passada à instituição intermediária:
- Suiça (cantão alemão)
- Suiça (cantão francês)

Ao abrigo dos acordos com os PALOP

Angola
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Moçambique
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Cabo Verde
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Guiné-Bissau
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São Tomé e Príncipe
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Ao abrigo da Convenção da Haia de 2007, de 23 de novembro

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Anexo A - Pedido de reconhecimento, ou reconhecimento e execução de uma decisão
Anexo A - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de reconhecimento, ou reconhecimento e execução de uma decisão
Anexo B - Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido
Anexo B - Informação restrita sobre o/a requerente. Execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado requerido
Anexo C - Pedido de obtenção de uma decisão
Anexo C - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de obtenção de uma decisão
Anexo D - Pedido de alteração de uma decisão
Anexo D - Informação restrita sobre o/a requerente. Pedido de alteração de uma decisão
Anexo E - Formulário sobre a situação financeira
Anexo E - Informação restrita sobre o/a requerente. Formulário sobre a situação financeira.
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Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho

Anexo I - para decisões posteriores a 18 de junho de 2011. Extrato de uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
Anexo II - para decisões anteriores a 18 de junho de 2011. Extrato de uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória
Anexo VI - pedido de reconhecimento, declaração de força executória ou execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares
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