Estatuto dos funcionários de justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 175/2000, de 9 de Agosto, DL n.º 96/2002, de 12 de Abril, DL n.º 169/2003, de 1 de Agosto, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, DL n.º 121/2008, de 11 de Julho e DL n.º 73/2016, de 8 de novembro.
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