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Formularios

Pedido de certificado do registo criminal de RESIDENTE NO ESTRANGEIRO / Request for criminal record certificate from CITIZEN LIVING ABROAD

Tenha atenção que:

  • Este formulário é exclusivo para residentes no estrangeiro.
  • This form is exclusive for resident abroad.
  • O uso indevido deste formulário por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução de valor pago)
  • The improper use of this form by residents in Portugal gives rise to the rejection of the request (the certificate will not be issued and there is no refund of the amount paid).
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        • Proteção de dados

          Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelos serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e serão conservados pelo prazo necessário para cumprir a finalidade a que se destinam. Os serviços da DGAJ comprometem-se a proteger os seus dados pessoais e a cumprir as suas obrigações no âmbito da proteção de dados. Mais informações na página da DGAJ sobre Proteção de dados pessoais.

          Data protection

          The personal data collected will be processed by the services of the Directorate-General for the Administration of Justice (DGAJ) and will be kept for the period necessary to fulfill the intended purpose. DGAJ services are committed to protecting your personal data and complying with your data protection obligations. More information on the DGAJ page on Personal Data Protection.