Desmaterialização processual

Desde a primeira década do século XXI que se assiste à criação e desenvolvimento de sistemas eletrónicos de tramitação processual e, assim, ao crescente número de processos desmaterializados nos tribunais.

A DGAJ, tem procurado sensibilizar os tribunais para a importância de estender à fase do arquivo a desmaterialização processual.

Pretende-se evitar que cheguem ao arquivo impressões de peças digitais que constam nos sistemas de informação dos tribunais e, assim, não alimentar o acervo documental em papel dos arquivos.

Com este objetivo foi elaborada pela DGAJ/Divisão de Apoio à Gestão Documental a Orientação Técnica n.º 17/2022 (OT-17) – Procedimentos Relativos à Otimização dos Suportes Físicos dos Processos Judiciais a Remeter para Arquivo.

Veja um pequeno vídeo sobre o assunto.

Se for utilizador da rede judiciária pode testar os seus conhecimentos preenchendo um brevíssimo questionário.

A tramitação eletrónica é suportada por vários diplomas que instituem ou alteram procedimentos nas aplicações informáticas dos tribunais (Citius, Sitaf, BNA, e outros) com o objetivo de os tornar mais confiáveis, ágeis e transparentes.

Portaria n.º 360-A/2023, de 15 de novembro - Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de junho - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. Consagra a ideia de “digital por definição”, o processo judicial, a respetiva tramitação e a prática dos atos, têm natureza eletrónica.
Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro - Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro - Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Lei n.º 34/2009, de 14 de julho - Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Portaria n.º 114/2008, de 06 de fevereiro - Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos. (Com sucessivas alterações e, depois, revogada pela Portaria n.º 280/2013 de 26-08).
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro - Regula o funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais - SITAF (Revogada pela Portaria n.º 380/2017 de 19-12).