Os cidadãos estrangeiros podem autorizar o SEF a aceder ao seu registo

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é preciso pedir o certificado de registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

• Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo
• Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

Na internet

• Através do Registo Criminal Online - necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, leitor e códigos PIN

Através do telefone

Para fazer o pedido por telefone, precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

• Ligue para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h).
• Siga as instruções do/a operador/a.
• Irá receber o certificado no e-mail que indicar.

Presencialmente - Não sendo obrigatório, é aconselhável o agendamento prévio

Necessita de apresentar documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou título de residência)

• Açores - aconselha-se marcação prévia do atendimento para as Lojas RIAC
  ​pelo link marcação prévia do atendimento para as Lojas RIAC 
• Espaços Cidadão
  Aconselha-se marcação prévia pelo telefone 300 003 990
• Lisboa - Parque das Nações - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
  ​Aconselha-se marcação prévia do atendimento: 
  • pelo telefone 217 906 569 
  • ​pela plataforma de agendamentos
• Lisboa - Loja do Cidadão das Laranjeiras - Balcão do Serviço de Identificação Criminal - pedidos temporariamente indisponíveis na Loja de Cidadão das Laranjeiras
• Porto – Loja do Cidadão - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
  Aconselha-se marcação prévia do atendimento:
  • pelo telefone 225 571 838
  • ​pela plataforma de agendamentos
• Tribunais
  ​Aconselha-se marcação prévia do atendimento:
  • ​pela plataforma de agendamentos

O próprio pode autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado

O pedido tem de ser feito presencialmente.

Será necessário apresentar:

• Esta declaração de autorização preenchida
• O documento de identificação que a identifique como a pessoa autorizada.
• O documento de identificação do próprio, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal".
  Esta declaração destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Fora de Portugal

Se residir fora de Portugal pode optar por uma das quatro seguintes formas:

• Através do Registo Criminal Online – necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, devendo para isso ter o respetivo leitor e código PIN.
• Através do telefone - (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h) - necessita de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
• Autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si (ver acima como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado).
• Por requerimento para residentes no estrangeiro - o requerimento deve ser acompanhado dos documentos indicados nas respetivas instruções e enviado através deste formulário.
  O requerimento deve ser assinado conforme a assinatura do seu documento de identificação, ou com assinatura eletrónica qualificada.
  ATENÇÃO: o uso deste requerimento por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução do valor pago).

O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.

São gratuitos os certificado para as seguintes finalidades: 

• concessão de medalha militar/medalhas comemorativas, 
• estatuto de igualdade de direitos 
• prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Qual é o prazo de emissão do certificado?

O prazo de emissão do certificado depende do local de apresentação do pedido e do documento de identificação exibido.

Este prazo pode ser:

• Imediato:*
  • no Registo Criminal Online – após receção do pagamento.
  • nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nos Tribunais e RIAC Açores- com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade português, passaporte ou título de residência válidos.
  • nos Espaços Cidadão** - com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido.

* exceto se existirem impedimentos técnicos, caso em que será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis.
** Nos casos em que não haja emissão imediata, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

• 3 dias úteis:***
  • nos Espaços Cidadão  - com exibição de passaporte ou título de residência válido.
    *** o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

• 10 dias úteis:****
  • com requerimento para residentes no estrangeiro - com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte de qualquer nacionalidade.
    **** Nos casos em que seja requerido o envio por correio postal, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

Para mais informações preencha este formulário ou ligue para (+351) 217 906 200/440