Os cidadãos estrangeiros podem autorizar a AIMA a aceder ao seu registo

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de pedir, nos balcões de atendimento, o certificado do registo criminal e de contumácia. Podem autorizar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem àqueles balcões.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é preciso pedir o certificado de registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

• Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo
• Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada no ato do atendimento). Ver abaixo como "O próprio pode autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado"

• Os ascendentes (pai ou mãe) de menor (dos 16 aos 18 anos).

• O tutor ou curador de pessoa incapaz.

Os ascendentes (pai ou mãe) de menor (dos 16 aos 18 anos) e o tutor ou curador de pessoa incapaz devem provar a qualidade em que efetuam o pedido, comprovar os dados de identificação do titular da informação através da apresentação do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo para esse efeito, indicar a finalidade a que se destina o certificado do registo criminal

Na internet

• Através do Registo Criminal Online - necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, leitor e códigos PIN

Através do telefone

Para fazer o pedido por telefone, precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

• Ligue para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h).
• Siga as instruções do/a operador/a.
• Irá receber o certificado no e-mail que indicar.

Presencialmente - Sem marcação ou com marcação prévia 

Necessita de apresentar documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, título de residência ou outro documento de identificação).

• Açores - Lojas de atendimento da RIAC
  Para marcação prévia do atendimento:
  através do link marcação prévia do atendimento para as Lojas RIAC 
   
• Espaços Cidadão
  ​Contacto – Linha Cidadão - 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h).
   
• Lisboa - Parque das Nações - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
  ​Av. D. João II, 1.08.01 D/E – piso 0 – edifício H – Lisboa
  Horário de atendimento – dias úteis, das 09h00 às 17h00
  ​Para marcação prévia do atendimento:
  • pelo telefone 217 906 569 
  • ​pela plataforma de agendamentos
     
• Lisboa - Loja do Cidadão das Laranjeiras - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
  Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 1600-001 Lisboa
  Horário de atendimento:
  Dias úteis – das 08:30 às 19:30; sábados das 09h30 às 15h00
  Para marcação prévia do atendimento:
  • Pelo telefone: 217 231 448
  • Pela  plataforma de agendamentos

• Porto – Loja do Cidadão - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
  Av. Fernão Magalhães, 1862 - 1.º - 4350-158 Porto
  Horário de atendimento: 
  Dias úteis das 08h30 às 19h30; sábados das 09h30 às 15h00
  Para marcação prévia do atendimento:
  • pelo telefone 225 571 838
  • ​pela plataforma de agendamentos
     
• Tribunais
  Nas Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca.
  Para marcação prévia do atendimento: 
  • pela plataforma de agendamentos

O próprio pode autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado

O pedido tem de ser feito presencialmente.

Será necessário apresentar:

• Esta declaração de autorização preenchida
• O documento de identificação que a identifique como a pessoa autorizada.
• O documento de identificação do próprio, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal".
  Esta declaração destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Fora de Portugal

Se residir fora de Portugal pode optar por uma das quatro seguintes formas:

• Através do Registo Criminal Online – necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, devendo para isso ter o respetivo leitor e código PIN.
• Através do telefone - (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h) - necessita de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
• Autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si (ver acima como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado).
• Por requerimento para residentes no estrangeiro - Nas páginas 3 e 4 estão as instruções de preenchimento e de pagamento. Este requerimento deve ser acompanhado dos documentos indicados nas respetivas instruções e enviado através deste formulário.
  O requerimento deve ser assinado conforme a assinatura do seu documento de identificação, ou com assinatura eletrónica qualificada.
  ATENÇÃO: o uso deste requerimento por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução do valor pago).

O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.

São gratuitos os certificado para as seguintes finalidades: 

• candidatura a presidência da República
• concessão de medalha militar/medalhas comemorativas, 
• estatuto de igualdade de direitos 
• prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Qual é o prazo de emissão do certificado?

O prazo de emissão do certificado depende do local de apresentação do pedido e do documento de identificação exibido.

Este prazo pode ser:

• Imediato:
  • no Registo Criminal Online – após receção do pagamento.
  • nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nos Tribunais e RIAC/ Açores - com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade português, passaporte, título de residência ou outro documento de identificação válidos.
  • nos Espaços Cidadão - com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válidos.
• 3 dias úteis 
  • quando existirem impedimentos técnicos
  • quando o pedido de certificado é feito nos Espaços Cidadão com exibição de passaporte ou título de residência válidos, o certificado será enviado para o email ou para a morada indicadas pelo/pela requerente. Assim, àquele prazo de 3 dias úteis, acresce o prazo da expedição postal.
• 10 dias úteis para pedidos feitos através de requerimento para residentes no estrangeiro.
  Nos casos em que seja requerido o envio por correio postal, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/pela requerente. Assim, àquele prazo acresce o da expedição postal.

Atualização do certificado de registo criminal

No portal do Registo Criminal Online, acedendo a Consulta de Certificado, obtém-se  a versão atualizada do certificado, durante o seu prazo de validade, inserindo o código de acesso nele inscrito.

Para mais informações preencha este formulário ou ligue para (+351) 217 906 200/440