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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

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Registo criminal

Pedir e consultar registo criminal de pessoas singulares

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF
Os cidadãos estrangeiros que pretendam obter ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.
Processos de nacionalidade e de alteração de nome
Não é preciso obter certificado do registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos. O certificado do registo criminal serve para atestar a existência de antecedentes criminais ou para comprovar a sua ausência. 

Quem pode pedir?

  • Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo
  • Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

Como e onde pedir?

Na internet

  • Através do Registo Criminal Online - necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, leitor e códigos PIN

Presencialmente - Não sendo obrigatório, é aconselhável o agendamento prévio

Necessita de apresentar documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou título de residência)

  • Açores - aconselha-se marcação prévia do atendimento para as Lojas RIAC
    ​pelo link marcação prévia do atendimento para as Lojas RIAC 
  • Espaços Cidadão
    Aconselha-se marcação prévia pelo telefone 300 003 990
  • Lisboa - Parque das Nações - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
    ​Aconselha-se marcação prévia do atendimento: 
  • Lisboa - Loja do Cidadão das Laranjeiras - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
    Aconselha-se marcação prévia do atendimento: 
  • Madeira – Loja do Cidadão do Funchal - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
    ​Aconselha-se marcação prévia do atendimento:
  • Porto – Loja do Cidadão - Balcão do Serviço de Identificação Criminal
    Aconselha-se marcação prévia do atendimento:
  • Tribunais
    ​Aconselha-se marcação prévia do atendimento:

O próprio pode autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado

O pedido tem de ser feito presencialmente.

Será necessário apresentar:

  • declaração de autorização.
  • O documento de identificação que a identifique como a pessoa autorizada.
  • O documento de identificação do próprio, ou a sua cópia certificada. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal".
    Esta declaração destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Fora de Portugal

Se residir fora de Portugal pode optar por uma das três seguintes formas:

  • Através do Registo Criminal Online – necessita de ter chave móvel digital obtida com cartão de cidadão ou bilhete de identidade português ou cartão de cidadão válido, devendo para isso ter o respetivo leitor e código PIN.
  • Autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si (ver acima como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado).
  • Por requerimento para residentes no estrangeiro - o requerimento deve ser acompanhado dos documentos indicados nas respetivas instruções e enviado através deste formulário.
    O requerimento deve ser assinado conforme a assinatura do seu documento de identificação, ou com assinatura eletrónica qualificada.
    ATENÇÃO: o uso deste requerimento por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução do valor pago).

Quanto custa?

O preço do certificado é de 5,00€, a pagar no ato do pedido.

São gratuitos os certificado para as seguintes finalidades: 

  • concessão de medalha militar/medalhas comemorativas, 
  • estatuto de igualdade de direitos 
  • prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Qual é o prazo de emissão do certificado?

O prazo de emissão do certificado depende do local de apresentação do pedido e do documento de identificação exibido.

Este prazo pode ser:

  • Imediato:*
    • no Registo Criminal Online – após receção do pagamento.
    • nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal, nos Tribunais e RIAC Açores- com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade português, passaporte ou título de residência válidos.
    • nos Espaços Cidadão** - com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido.

* exceto se existirem impedimentos técnicos, caso em que será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis.
** Nos casos em que não haja emissão imediata, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

  • 3 dias úteis:***
    • nos Espaços Cidadão  - com exibição de passaporte ou título de residência válido.
      *** o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.
  • 10 dias úteis:****
    • com requerimento para residentes no estrangeiro - com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte de qualquer nacionalidade.
      **** Nos casos em que seja requerido o envio por correio postal, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

Para mais informações preencha este formulário ou ligue para (+351) 217 906 200/440