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Cooperação Judiciária Internacional

Obter provas em matéria civil ou comercial

A recolha de provas em processo civil não está confinada às fronteiras de um Estado. Por vezes, pode ser necessário recolher provas num Estado diferente daquele onde se reside.

A Direção-Geral da Administração da Justiça, através da sua Divisão de Cooperação Judiciária Internacional é a entidade central portuguesa designada no âmbito do fornecimento de informações aos tribunais e da procura de soluções para as dificuldades que possam surgir em relação a um pedido.

 

Ao abrigo da Convenção da Haia de 18 de março de 1970

A Convenção da Haia de 18 de março de 1970 estabelece os métodos de cooperação entre Estados para a obtenção de provas em matéria civil ou comercial através de cartas rogatórias e de agentes diplomáticos ou consulares e de comissários. Aplica-se apenas entre os Estados-Partes e prevê meios eficazes para superar as diferenças entre o direito civil e o sistema da common law.

  • Estados signatários: África do Sul, Argentina, Austrália, Barbados, Bielorrússia, Brasil, China, Costa Rica, Coreia do Sul, Dinamarca, Estados Unidos da América, Islândia, Israel, México, Mónaco, Noruega, Rússia, Singapura, Sri Lanka, Suíça, Turquia, Ucrânia e Venezuela
  • reservas dos Estados signatários (inglês e francês)
  • quadro sinótico das comunicações dos Estados contratantes (que língua utilizar, custos, meios a utilizar, etc.)
  • formulário recomendado para obtenção de provas no estrangeiro:
    • MSWord_Icon_Peq636840302297648756  - Português - Inglês/Francês 
    • Pdf_Icon_Peq636840302577824983  - Instruções de preenchimento  

 

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 de 28 de maio de 2001

Dentro do território da União Europeia, a cooperação judicial entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial é regida pelo Regulamento (CE) n.º 1206/2001 de 28 de maio de 2001. Este instrumento destina-se a melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os tribunais e é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção da Dinamarca. Entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros aplica-se a Convenção sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial de 1970.

  • Pesquisa de entidades requeridas territorialmente competentes nos Estados-Membros:
    • Obtenção indireta de prova - depois de selecionar o país, na opção "tipo de competência" selecionar "tribunais requeridos"
    • Obtenção direta de prova (videoconferência) - depois de selecionar o país, na opção "tipo de competência" selecionar "autoridade competente"
  • Quadro sinótico das comunicações dos Estados-Membros (que língua utilizar, custos, meios a utilizar, etc.)

 

Ao abrigo do acordo com os PALOP

Relativamente a Cabo-Verde, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, assinalam-se em baixo os diversos Acordos de Cooperação Jurídica e Judiciária relativos a esta matéria, bem como os formulários a utilizar nas diversas situações.

Cabo-Verde

Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe