Magistrados TAF e MP: Projeto regulamento deslocações e ajudas custo
Estes projetos de regulamento encontram-se disponíveis para consulta durante 30 dias, visando a eventual constituição de interessados e apresentação de contributos.
Avião a aterrar
Os projetos de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte”, aplicável aos Magistrados Judiciais dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância e aos Magistrados do Ministério Público, encontram-se disponíveis para consulta pública e recolha de sugestões, por 30 dias, a contar de hoje, data da publicação no Diário da República
Consulte aqui o projeto de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte” aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância
Consulte aqui o projeto de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte” aplicável aos magistrados do Ministério Público