Ofício-Circular n.º 18/2019 - esclarece pagamento de trabalho suplementar
Durante o processo eleitoral o funcionamento das secretarias, para além do horário, dá lugar a pagamento a título de trabalho suplementar.
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O serviço prestado pelos oficiais de justiça decorrente do processo eleitoral para a Assembleia da República, para além do horário de funcionamento das secretarias, dá lugar ao respetivo pagamento, a título de trabalho suplementar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Consulte aqui o Ofício-Circular n.º 18/2019.