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Direção-Geral da Administração da Justiça

Noticias da DGAJ

Anúncio para citação dos contrainteressados - Proc. 1718/18.7BELSB-B

Citação para efeitos de constituição de contrainteressados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
01 ago 2025, 15:48
Duas pessoas em frente a um portátil
Duas pessoas em frente a um portátil

No presente anúncio faz-se saber que nos autos de Procedimento Cautelar acima identificados, que se encontrampendentes neste Tribunal, são os interessados abaixo identificados CITADOS para, no prazo de 7 (SETE) DIAS, se constituírem como contrainteressados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

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