Centro de Formação (DGAJ) integra projeto TJENI do Conselho da Europa
O TJENI é um projeto Europeu para a promoção da transparência das decisões judiciais e reforço da aplicação nacional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Fotografia dos membros do projeto TJENI.
O projeto TJENI do Conselho da Europa, financiado pela Islândia e pela Noruega, inclui, além de Portugal, o Chipre, a Hungria, a Lituânia, a Polónia, a Roménia e a Eslovênia.
O artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra a universalidade do direito de acesso à justiça. A divulgação da jurisprudência do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) é fundamental para a uniformização das decisões dos tribunais a nível europeu, promovendo a transparência do sistema judicial e, consequentemente, o reforço da confiança dos cidadãos na justiça.
No entanto, este acesso global suscita questões, nomeadamente, no que respeita a proteção de dados, versus, o direito de aceder às decisões dos tribunais, em nome da transparência.
Os países parceiros pretendem assegurar a coerência da aplicação das normas e a acessibilidade da jurisprudência aos profissionais da justiça e ao público em geral, através de métodos e soluções técnicas de identificação de matérias relacionadas com os direitos humanos.
O projeto, iniciado a 1 de abril, e no qual participa o formador-coordenador do Centro de Formação da DGAJ, Júlio Fernandes, encerrará os trabalhos a 30 de abril de 2024.