Secretários de justiça dos TAF

Despachos da diretora-geral da Administração da Justiça relativos aos secretários de justiça dos TAF que importem uma delegação genérica para a prática de certo(s) tipo(s) de ato(s) e que estejam em vigor.

2022

• Despacho n.º 1048/2022, de 26 de janeiro (DR n.º 18/2022, Série II) - Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.

2021

• Despacho n.º 12378/2021, de 20 de dezembro (DR n.º 244/2021, série II) - Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais
• Despacho 9306/2021, de 21 de setembro (DR n.º 184/2021, série II) - Despacho de subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da comarca de Lisboa
• Aviso (extrato) n.º 1534/2021, de 25 de janeiro (DR n.º 16/2021, Série II) - Delegação de competências nos administradores judiciários e nos secretários de justiça dos tribunais administrativos e fiscais

2020

• Aviso n.º 8908/2020, de 12 de junho (DR n.º 113/2020, Série II) - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências nos administradores judiciários e nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Despacho de 22/05/2020 - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências nos Administradores Judiciários e nos Secretários de Justiça sobre o regime de jornada contínua e sobre contratos de emprego inserção e contratos de emprego inserção+
• Despacho n.º 34/2020, de 03 de janeiro (DR n.º 2/2020, Série II) - Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais