Delegações de competências - Admin Judiciários e Secretários TAF

Secretários de justiça dos TAF

  • Despacho n.º 6782/2019, de 29 de julho (DR n.º 144/2019, Série II) - Delegação de competências nos funcionários de justiça providos nas secretarias dos Tribunais Administrativos do Porto e Penafiel
  • Declaração de retificação n.º 828/2018, de 14 de novembro do Despacho n.º 9723/2018, de 17 de outubro
  • Despacho n.º 9723/2018, de 17 de outubro - Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais para:
    a) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
    b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a). 

    Aplica-se aos secretários dos seguintes TAF: Almada, Leiria, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Mirandela, Ponta Delgada e Sintra.
  • Despacho n.º 1113/2017, de 30 de janeiro - Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais para: 
    a) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
    b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a).
  • Despacho n.º 3502/2016, de 9 de março – Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais.