Legislação

Legislação

Sobre a DGAJ

Pode consultar aqui os textos regulamentares e legislativos mais importantes sobre a DGAJ.

 

Orgânica da DGAJ

  • Despacho n.º 3317/2019 - DR n.º 60, Série II de 26 de março de 2019 - Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 2924/2017, DR n.º 70, Série II de 7 de abril de 2017 - Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Portaria n.º 67/2017, DR n.º 33, Série I de 15 de fevereiro de 2017 - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
  • Despacho n.º 860/2013 - DR n.º 11, Série II de 16 de janeiro de 2013 - Reestruturação da Direção-Geral da Administração da Justiça, atribuições e organização interna, a nova estrutura nuclear e o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
  • Decreto-Lei nº 165/2012, DR n.º 147, Série I de 31 de julho de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

 

Dirigentes

 

Outros assuntos

Custo a cobrar pela reprodução de documentos na DGAJ

No âmbito do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos e sem prejuízo da adoção preferencial pela via eletrónica na transmissão de documentos aos particulares, nas situações em que seja exigida a emissão de uma certidão em suporte papel ou o envio de fotocópias simples de documentos, os interessados deverão suportar o custo da respetiva reprodução sempre que o valor total seja igual ou superior a €1,00.

PreçarioFotocopias

O pagamento do valor devido pelo interessado deverá ser previamente solicitado pelo serviço em causa e efetuado através de transferência bancária para a conta da Direção-Geral da Administração da Justiça com o seguinte IBAN: PT50 0781 0112 0112 0013 9558 5.

O interessado deverá remeter um comprovativo da transferência, o qual será enviado pelo serviço em causa à Direção de Serviços Financeiros com uma pequena descrição justificativa.

Caso o interessado o solicite, o serviço em causa emite e entrega um recibo da quantia paga, conforme modelo aqui disponibilizado.