ADSE: manutenção de direitos dos descendentes maiores de 18 anos
Entrega do certificado de matrícula já disponível desde 1 de setembro.
Estudantes na sala de aula. Foto de Javier Trueba, Unsplash.
Segundo as normas da ADSE sobre a renovação de direitos dos beneficiários familiares descendentes entre os 18 e os 26 anos que frequentem cursos de nível secundário ou equivalente e superior, já se encontra disponível desde 1 de setembro a entrega do certificado de matricula junto dos nossos serviços, para a sua manutenção.
A renovação de direitos só é possível mediante uma declaração emitida pela Segurança Social que ateste não estarem abrangidos, “em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação" ou o preenchimento e envio do Formulário de Autorização de Consulta na Segurança Social dos Registos de Rendimentos e Demais Prestações, com os respetivos dados e assinado pelo descendente.
No corpo do email devem ser indicados os seguintes elementos:
* Nome completo do beneficiário titular:
* Número de beneficiário titular da ADSE:
* NIF:
* Núcleo:
* Categoria:
* Nome completo do familiar:
* Número de beneficiário ADSE do familiar:
O beneficiário deve efetuar o registo de e-mail na base de dados da ADSE, e privilegiar esta opção de contacto.
Devem os senhores funcionários de justiça, o mais breve possível, enviar o certificado de matricula 2025/2026 junto com o formulário preenchido ou a declaração da Segurança Social, para darh@dgaj.mj.pt