Comissão Paritária: eleição dos vogais representantes - regime geral

(...)

2. Aproximando-se a data legalmente estabelecida para o fim do período de representação dos atuais vogais designados e eleitos para a Comissão Paritária torna-se, pois, necessário promover o processo de designação e eleição dos novos representantes dos trabalhadores.

3. Sendo os trabalhadores das carreiras do regime geral dos tribunais de primeira instância avaliados ao abrigo do supramencionado diploma, estes deverão igualmente participar na eleição da referida Comissão Paritária. (..)

Consulte o texto completo do Ofício-Circular n.º 13/2022, de 23 de novembro (DGAJ/DSRH/DARH) - Comissão Paritária - Eleição dos vogais representantes dos trabalhadores do regime geral e do Despacho - Eleição dos representantes dos trabalhadores do regime geral para a Comissão Paritária